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Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa

Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa

Encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.257/2019, que modifica a Lei das Execuções Fiscais (nº 6.830/80), para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.

Relativamente a arbitragem, prevê o referido Projeto de Lei que, se a execução fiscal estiver garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, o executado poderá optar pela adoção de juízo arbitral para julgar os embargos à execução.

O processo arbitral é público, de direito, e conduzido por órgão arbitral institucional, de reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais.

Os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, e não poderão superar à metade do que seria fixado no processo judicial.

As despesas do processo arbitral devem ser adiantadas pelo executado e não podem exceder o montante fixado a título de honorários advocatícios.

A sentença arbitral que contrarie enunciado de súmula vinculante, ou decisões do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça em recursos representativos de controvérsia, poderá, a pedido de qualquer das partes, ser declarada nula pelo órgão do Poder Judiciário competente.

Com o propósito de promover debates sobre a arbitragem tributária, em breve será lançado o Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária, que contará com nomes renomados da arbitragem no Brasil.

A execução fiscal administrativa, por sua vez, se dará mediante notificação do executado, acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, e com a indicação do valor principal, juros, multa de mora e encargos legais, se aplicáveis.

Recebida a notificação, o contribuinte dispõe de 30 dias para pagar o débito, sob pena de lavratura de termo de penhora, com requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis ou ao Departamento de Trânsito a averbação da penhora na matrícula do imóvel ou no registro do veículo, respectivamente.

O contribuinte será notificado da realização da penhora, e terá novo prazo de 30 dias para quitação do débito, ou apresentar embargos à penhora, sob pena de realização do primeiro leilão do bem penhorado.

Se no primeiro leilão o maior lance obtido for inferior ao valor atualizado da dívida, será realizado segundo leilão.

O contribuinte poderá quitar o débito atualizado até a assinatura da carta de arrematação do bem penhorado.

Por Simone Meira Rosellini

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