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Aumento da alíquota do IOF – Câmbio

Aumento da alíquota do IOF – Câmbio

Recentemente foi editado o Decreto nº 9.297/2018 que elevou a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio de 0,38% para 1,10%, nas transferências realizadas por meio de conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade.

Dessa forma, sobre o valor das remessas de recursos para o exterior, realizados por brasileiro a partir de conta bancária no país, incidirá IOF câmbio à alíquota de 1,10%.

A mudança já se encontra em vigor.

A Equipe de Consultoria Tributária está à disposição para maiores esclarecimentos quanto ao tema.

Por: Gustavo Santin

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊCIA OU URGÊNCIA

A Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, consolida interpretação de que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Esse enunciado representa orientação do STJ no sentido de que o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse, portanto abusiva é a cláusula que estabelece prazo de carência para situações emergenciais graves, nas quais a recusa de cobertura possa frustrar a própria finalidade do negócio jurídico firmado, vez que essencial para garantir a saúde e, algumas vezes, a vida do segurado.

O prazo de 24 horas para a cobertura nos casos de urgência e emergência é reconhecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e consta como exigência mínima para critério de fixação de período de carência nos termos da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Por: Nágila Mitie Mourão Iwashita

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS

Contrariando a regra da impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não-alimentar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que determinou que parte do salário do devedor (locatário) pode ser penhorado para pagamento de dívidas de aluguel.

A decisão se baseia na constatação de que a penhora de parte do salário do locatário não colocaria em risco a subsistência do devedor (locatário) e sua família.

Assim, o STJ flexibiliza a garantia da impenhorabilidade de rendimentos não-alimentares, quebrando barreiras impostas aos meios executivos que o credor possui e facilitando a sua execução em alguns casos, desde que preservado o patrimônio indispensável à vida digna do devedor (locatário).

Cabe ressaltar que muitos devedores se valiam da impenhorabilidade disposta na Lei para não pagar dívidas.

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

Com a entrada em vigor na nova Lei Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, as empresas passaram a contar com mais duas opções para assegurar o juízo, seja em relação ao depósito recursal (depósito efetuado para fins de interposição de recurso), seja em relação ao depósito efetuado na fase de execução do processo: trata-se da fiança bancária e do seguro garantia judicial.

Antes da vigência da nova Lei, para poder recorrer de uma decisão desfavorável, a empresa precisava depositar certa quantia determinada pela sentença ou o teto exigido pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo para tanto de dispender dinheiro do seu caixa corrente.

Com a nova Lei, além de poder continuar a realizar o depósito em dinheiro, a empresa poderá, no caso de interposição de Recurso, utilizar-se da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, consoante previsão do § 11, do art. 899, da CLT:

         “§ 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”

Em fase de execução, quando intimada a garantir o juízo, no prazo fixado pelo juiz que variava de 48h a 15 dias, a empresa tinha à disposição o dinheiro ou a indicação de bens à penhora. Agora, o prazo para garantia foi unificado para 48h e a empresa poderá fazer uso do seguro garantia judicial, consoante dicção do artigo 882, da CLT:

      “Art. 882.  O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.”

Portanto, essas duas modalidades se apresentam como excelentes opções no sentido de estancar os impactos no fluxo do caixa da empresa, o qual poderá ser utilizado normalmente para adimplir as obrigações do dia-a-dia, além de serem bons instrumentos para se evitar a temível penhora online, sobretudo, se se considerar a exiguidade do prazo e a dificuldade de dispender de forma quase imediata valores para cumprir a determinação judicial.

Por: Helyton Joaquim dos Santos

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