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BACEN – Censo de capitais estrangeiros no país

BACEN – Censo de capitais estrangeiros no país

Lembramos que se aproxima o prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Circular nº 3.795 de 16 de junho de 2016.

A declaração pode ser entregue até as 18h do dia 15 de agosto, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente no site do Banco Central do Brasil.

Devem prestar a Declaração do Censo Anual 2018 – Ano-base 2017:

(i) as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2017;

(ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2017, por meio de seus administradores; e

(iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2017.

A apresentação da declaração é obrigatória nas hipóteses acima listadas, sob pena de aplicação da penalidade de multa, de 1% a 10% do valor sujeito a registro, limitado a R$ 250.000,00.

A equipe de Societário e Consultoria Tributária está à disposição para quaisquer esclarecimentos deste e de outros temas envolvendo Declaração de Capitais.

Por: Ana Paula Freire e Henrique Silveira

Juros anuais compensatórios incidentes sobre as desapropriações de imóveis

O STF recentemente decidiu que os juros anuais compensatórios incidentes sobre as desapropriações de imóveis devem ser de 6%, e não mais de 12%, como vinha sendo praticado há anos pelo Poder Judiciário.

Assim, o proprietário de terras que sofrer processo de desapropriação por necessidade/utilidade pública e interesse social, ou para fins de reforma agrária, e apresentar divergência judicial entre o preço ofertado pelo ente público e o valor do bem fixado em sentença judicial, fará jus à juros compensatórios de 6% ao ano, calculado sobre a diferença entre 80% do preço apresentado pelo ente público e o valor fixado pelo Juízo na sentença judicial.

A alegação para esta redução é a de que a aplicação de juros de 6% é perfeitamente compatível com as aplicações que existem no mercado financeiro. Ademais buscou-se solucionar um conflito e desafogar o Poder Judiciário, uma vez que, “se um proprietário concorda com o valor pago e aplica esse valor em títulos do Poder Público vai receber pelo investimento 6,5% ao ano. Se ele discorda e mantém a disputa perante o Poder Judiciário brasileiro, ele vai ter a incidência do valor na ordem de 12% ao ano. Então, é um excelente negócio manter esse tipo de demanda se arrastando”.

Os efeitos desta decisão são imediatos, uma vez que já havia legislação federal que regrava esta redução, porém estava suspensa desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo próprio STF.

Por: Franco Parente

Placas de atendimento prioritário: inserção de símbolo do transtorno do espectro autista – TEA

Em 08 de Julho de 2018 entrou em vigor a Lei Estadual nº 16.756/2018, a qual estabelece a obrigação de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário.

O objetivo é dar publicidade à igualdade de direitos entre os portadores dos Transtornos do Espectro Autista e os demais beneficiários do atendimento prioritário.

Conforme a Lei Federal 10.048/2000, as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos têm direito a prioridade no atendimento.

Com relação aos autistas, a Lei Federal 12.764/12 já lhes assegurava os mesmos direitos que os portadores de deficiência.

O descumprimento da obrigação de inserção de tal elemento nas placas de atendimento prioritário sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades de advertência e multa.

Por: Gustavo Leite

Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista

Em Decisão proferida no dia 29.06.2018 , o Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão e trouxe segurança jurídica à temática da contribuição sindical, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794, que questionava o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), foram alterados os artigos 578 e 579, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratavam do recolhimento da contribuição sindical, o denominado “imposto sindical”.

Antes da reforma trabalhista, bastaria participar de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, para automática e obrigatoriamente ser devida a contribuição em favor do ente sindical.

Com a reforma, no entanto, a contribuição passou a ser devida desde que prévia e expressamente autorizada por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

Com argumentos de que a reforma trabalhista extinguiu tributo e ancorados em dispositivos constitucionais que vedam a extinção de tributo por meio lei ordinária, como foi o caso da nova lei trabalhista, diversos sindicatos ajuizaram inúmeras ações trabalhistas pelo país e obtiveram liminares obrigando as empresas a procederem o recolhimento da contribuição sindical.

A Decisão do Supremo Tribunal pacificou o entendimento, considerando constitucionais os novos dispositivos 578 e 579, da Consolidação das Leis do Trabalho, que puseram fim à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição.

Com Isso, o Supremo Tribunal Federal conferiu segurança jurídica para todas as partes: empregadores, empregados e sindicatos, deixando claro que o recolhimento da contribuição sindical somente é possível desde que prévia e expressamente autorizada.”

Por: Helyton Joaquim dos Santos

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