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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 892/2019 – Altera a lei das S.A. no que diz respeito às publicações obrigatórias

Recentemente, foi publicada a MP nº 892 estabelecendo que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão feitas nos sítios eletrônicos da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação e que a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas pela Lei das S.A. em seu sítio eletrônico.

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS

No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a MP nº 889 dispondo, dentre outras providências, que o empregador fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento do Conselho Curador.

Notícias/Informativos agosto 7, 2019

Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR – Exercício de 2019

Em 19/07/2019, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, dispondo sobre as regras de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

Notícias/Informativos junho 27, 2019

Retorno ao simples nacional – PERTSN

Publicada no DOU em 13/06/2019, a Lei Complementar nº 168/2019 determina que os MicroEmpreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte excluídos em 01/01/2018 do Simples Nacional, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN).

Notícias/Informativos junho 27, 2019

Regulamentação de compensação pelo programa especial de quitação de precatórios

Foi publicado em 24/05/2019 o Decreto Municipal de SP nº 58.767/2019, regulamentando a Lei Municipal de SP nº 16.953/2018, que trata da compensação de precatórios no Município de São Paulo.

Notícias/Informativos junho 10, 2019

Escrituração Contábil Digital – ECD – Alteração na legislação

Publicada no D.O.U. em 17/05/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.894, alterou em dois pontos a IN RFB nº 1.774/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Notícias/Informativos junho 10, 2019

Loteamento urbano com controle de acesso

O loteamento fechado, figura amplamente utilizada, sempre teve contradição com o interesse público, considerando que dentro destes loteamentos existem áreas públicas e ao mesmo tempo não há acesso franqueado a terceiros.

Notícias/Informativos março 28, 2019

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

A Lei nº 13.811, de 12/03/2019, alterou o artigo 1.520 do Código Civil e determinou que não será permitido, em nenhum caso, o casamento de menores de 16 anos.
Anteriormente, o Código Civil previa duas hipóteses de casamento de menores de 16 anos: em caso de gravidez e para impedir a aplicação de sanção penal.

Notícias/Informativos março 11, 2019

Atualização e declaração de informações de sociedades destinatárias de investimentos diretos de capital estrangeiro (RDE-IED) perante o Banco Central

Toda sociedade brasileira que possua em seu capital social participação direta de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no Brasil ou com sede no exterior (“Sociedade Receptora”) deve atualizar ou declarar, o que for aplicável, informações relativas ao seu capital estrangeiro, na modalidade de investimento direto (IED) no Registro Declaratório Eletrônico (RDE) do Bacen, conforme prazos abaixo indicados.

Notícias/Informativos fevereiro 26, 2019

Declaração do imposto de renda pessoa física 2019 ano-calendário 2018 – DIRPF 2019.

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao Exercício 2019 – Ano-calendário 2018.

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