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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos dezembro 10, 2018

Regularização de CNPJ – Prazo para identificação de beneficiário final

Em 09/05/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Foram instituídas regulamentações com o objetivo de combater a sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Notícias/Informativos dezembro 3, 2018

O superior tribunal de justiça decide pela legalidade de protesto de certidão de dívida ativa pela fazenda pública.

Em recente julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.686.659, representativo de controvérsia, decidiu pela legalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.492/97, na redação da Lei nº 12.767/12.

Notícias/Informativos dezembro 3, 2018

IN SF/SUREM nº 13/2018 – Declaração de benefícios fiscais – GBF – Município de São Paulo – SP

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 58.331/2018, instituiu uma nova obrigação acessória para pessoas físicas e jurídicas que aproveitarem benefício fiscal referente aos tributos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.

Notícias/Informativos novembro 5, 2018

Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização dos serviços públicos

Em 09/10/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.726/2018 que visa desburocratizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, que não justificam o seu custo/benefício, bem como e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Notícias/Informativos outubro 23, 2018

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS – Solução de consulta interna COSIT nº 13/2018

Como amplamente já noticiado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado na imprensa oficial de 02.10.2017).

Notícias/Informativos setembro 11, 2018

Lei de proteção de dados pessoais

No dia 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, resguardando o uso e a transferência de dados pessoais, de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado

Notícias/Informativos agosto 7, 2018

BACEN – Censo de capitais estrangeiros no país

Lembramos que se aproxima o prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Circular nº 3.795 de 16 de junho de 2016.

A declaração pode ser entregue até as 18h do dia 15 de agosto, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente no site do Banco Central do Brasil.

Devem prestar a Declaração do Censo Anual 2018 – Ano-base 2017:

Notícias/Informativos julho 11, 2018

Compensação tributária e reoneração da folha de pagamento

Em 30/05/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.670/2018, por meio da qual foram feitas algumas alterações importantes na legislação tributária.

Uma das alterações importantes foi a inclusão do inciso IX, no § 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), esta e as outras alterações na compensação de tributos federais encontram-se regulamentadas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018.

Notícias/Informativos julho 3, 2018

Responsabilidade pelas despesas condominiais

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu possível a ação de cobrança de despesas condominiais contra um arrendatário de ponto comercial.

Dessa forma, havendo inadimplência das despesas condominiais, a ação de cobrança poderá ser proposta contra o proprietário e/ou contra o arrendatário do ponto comercial, a critério do condomínio.

A decisão menciona que apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, a cobrança é legal pois o arrendatário exerce a posse direta sobre o imóvel, utilizando-se dos serviços prestados pelo condomínio.

Notícias/Informativos junho 11, 2018

Citação postal nas ações de execução de título extrajudicial. Com o advento do novo código de processo civil

No Código de Processo Civil de 1973, a regra geral para a realização da citação era a postal, conforme se depreende do artigo 222 do referido diploma legal. Com o advento da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), essa situação manteve-se intacta, conforme dispõe a redação do atual artigo 247.

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