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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos janeiro 30, 2019

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE – Ano-base 2018

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (conceito da legislação tributária) e detentoras de ativos em moeda, bens e direitos possuídos fora do território nacional, mesmo que em conjunto com outra pessoa, cujo montante seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) na data-base de 31/12/2018.

Notícias/Informativos janeiro 23, 2019

Acordo de cooperação técnica firmado entre a PGFN e a SERASA para fins de compartilhamento de dados

A partir de março de 2019 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a SERASA S.A. colocarão em prática um acordo de cooperação técnica celebrado em 04 de janeiro de 2017, que tem por objetivo o compartilhamento de informações de seus bancos de dados.

Notícias/Informativos janeiro 22, 2019

Lei 13.786/2018 – “Lei do Distrato”

A “Lei do Distrato” trouxe importantes novidades – através da alteração das Leis 4.591/64 (que trata das incorporações) e 6.766/79 (que cuida dos loteamentos) – para disciplinar as rescisões contratuais por inadimplemento do adquirente.

Notícias/Informativos janeiro 22, 2019

STJ Afasta a incidência de tributos federais na permuta imobiliária

Recentemente foi publicado o acórdão proferido no REsp nº 1.733.560/SC, por meio do qual o STJ reconheceu que: “A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, per si, não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos. Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, (…)”.

Notícias/Informativos dezembro 10, 2018

Regularização de CNPJ – Prazo para identificação de beneficiário final

Em 09/05/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Foram instituídas regulamentações com o objetivo de combater a sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Notícias/Informativos dezembro 3, 2018

O superior tribunal de justiça decide pela legalidade de protesto de certidão de dívida ativa pela fazenda pública.

Em recente julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.686.659, representativo de controvérsia, decidiu pela legalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.492/97, na redação da Lei nº 12.767/12.

Notícias/Informativos dezembro 3, 2018

IN SF/SUREM nº 13/2018 – Declaração de benefícios fiscais – GBF – Município de São Paulo – SP

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 58.331/2018, instituiu uma nova obrigação acessória para pessoas físicas e jurídicas que aproveitarem benefício fiscal referente aos tributos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.

Notícias/Informativos novembro 5, 2018

Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização dos serviços públicos

Em 09/10/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.726/2018 que visa desburocratizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, que não justificam o seu custo/benefício, bem como e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Notícias/Informativos outubro 23, 2018

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS – Solução de consulta interna COSIT nº 13/2018

Como amplamente já noticiado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado na imprensa oficial de 02.10.2017).

Notícias/Informativos setembro 11, 2018

Lei de proteção de dados pessoais

No dia 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, resguardando o uso e a transferência de dados pessoais, de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado

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