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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos dezembro 6, 2019

Trabalho aos domingos e feriados

O presidente da República editou a Medida Provisória n. 905, de 11/11/2019, já em vigor desde o dia 12/11/2019, para alterar alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes ao labor/descanso em domingos e feridos. Em vigência até 11/11/2019, o artigo 68, da CLT, embora autorizasse o trabalho aos domingos, ditava regra subordinando à […]

Notícias/Informativos dezembro 6, 2019

Programa especial de parcelamento de ICMS – PEP do ICMS – Estado de São Paulo

Publicado no dia 06/11/2019, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.564/2019, instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, para os contribuintes paulistas com dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O referido programa de parcelamento prevê a possibilidade de liquidação de débitos […]

Notícias/Informativos outubro 25, 2019

Medida Provisória nº 899/2019 – Transação Tributária

Em 17/10/2019, foi publicada no DOU, a Medida Provisória nº 899/2019, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio no âmbito tributário. Esta Medida Provisória é aplicável: (i) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; […]

Notícias/Informativos outubro 11, 2019

STJ edita 4 novos enunciados sobre compromissos de compra e venda de imóveis na planta

1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2 – No caso de descumprimento do […]

Notícias/Informativos outubro 11, 2019

Norma do CNJ sobre viagens nacionais de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou a exigência de autorização judicial para que crianças ou adolescentes possam viajar desacompanhados em território nacional. A proposta, aprovada na 296ª Sessão Ordinária do CNJ de 10/09/2019, pretendeu dar regramento semelhante ao que já é feito para viagens internacionais, ou seja, basta a autorização dos pais com firma […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

STJ decide pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívida condominial

Recentemente, foi publicado acórdão proferido no REsp. nº 1.756.791/RS, por meio do qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pautada nos princípios da efetividade e da economia processual, entendeu pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívidas condominiais, a fim de que passem a compor a dívida executada. A […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência para fixar a tese de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Mediação e arbitragem em desapropriação por utilidade pública

No dia 26/08/2019, foi publicada a Lei nº 13.867/2019, que passou a permitir a utilização de mediação ou arbitragem para definição dos valores de desapropriação por utilidade pública. O objetivo da lei é agilizar a resolução dos processos de desapropriação. A lei estabelece que o poder público notificará o proprietário do imóvel objeto da desapropriação, […]

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 892/2019 – Altera a lei das S.A. no que diz respeito às publicações obrigatórias

Recentemente, foi publicada a MP nº 892 estabelecendo que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão feitas nos sítios eletrônicos da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação e que a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas pela Lei das S.A. em seu sítio eletrônico.

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS

No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a MP nº 889 dispondo, dentre outras providências, que o empregador fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento do Conselho Curador.

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