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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos novembro 5, 2018

Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização dos serviços públicos

Em 09/10/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.726/2018 que visa desburocratizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, que não justificam o seu custo/benefício, bem como e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Notícias/Informativos outubro 23, 2018

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS – Solução de consulta interna COSIT nº 13/2018

Como amplamente já noticiado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado na imprensa oficial de 02.10.2017).

Notícias/Informativos setembro 11, 2018

Lei de proteção de dados pessoais

No dia 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, resguardando o uso e a transferência de dados pessoais, de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado

Notícias/Informativos agosto 7, 2018

BACEN – Censo de capitais estrangeiros no país

Lembramos que se aproxima o prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Circular nº 3.795 de 16 de junho de 2016.

A declaração pode ser entregue até as 18h do dia 15 de agosto, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente no site do Banco Central do Brasil.

Devem prestar a Declaração do Censo Anual 2018 – Ano-base 2017:

Notícias/Informativos julho 11, 2018

Compensação tributária e reoneração da folha de pagamento

Em 30/05/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.670/2018, por meio da qual foram feitas algumas alterações importantes na legislação tributária.

Uma das alterações importantes foi a inclusão do inciso IX, no § 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), esta e as outras alterações na compensação de tributos federais encontram-se regulamentadas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018.

Notícias/Informativos julho 3, 2018

Responsabilidade pelas despesas condominiais

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu possível a ação de cobrança de despesas condominiais contra um arrendatário de ponto comercial.

Dessa forma, havendo inadimplência das despesas condominiais, a ação de cobrança poderá ser proposta contra o proprietário e/ou contra o arrendatário do ponto comercial, a critério do condomínio.

A decisão menciona que apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, a cobrança é legal pois o arrendatário exerce a posse direta sobre o imóvel, utilizando-se dos serviços prestados pelo condomínio.

Notícias/Informativos junho 11, 2018

Citação postal nas ações de execução de título extrajudicial. Com o advento do novo código de processo civil

No Código de Processo Civil de 1973, a regra geral para a realização da citação era a postal, conforme se depreende do artigo 222 do referido diploma legal. Com o advento da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), essa situação manteve-se intacta, conforme dispõe a redação do atual artigo 247.

Notícias/Informativos maio 8, 2018

Pert/SN – Parcelamento simples nacional

Em 09/04/2018 foi publicada no D.O.U. a Lei Complementar nº 162/2018, por meio da qual foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). No quadro abaixo, preparamos um resumo das opções de parcelamento previstas na citada lei complementar: A Equipe de Consultoria Tributária […]

Notícias/Informativos abril 9, 2018

Aumento da alíquota do IOF – Câmbio

Recentemente foi editado o Decreto nº 9.297/2018 que elevou a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio de 0,38% para 1,10%, nas transferências realizadas por meio de conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade.

Dessa forma, sobre o valor das remessas de recursos para o exterior, realizados por brasileiro a partir de conta bancária no país, incidirá IOF câmbio à alíquota de 1,10%.

A mudança já se encontra em vigor.

A Equipe de Consultoria Tributária está à disposição para maiores esclarecimentos quanto ao tema.

Notícias/Informativos março 12, 2018

Declaração de imposto de renda pessoa física 2018-2017

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”).

Dentre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes e alimentandos a partir dos 8 anos ou mais completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no histórico de utilização em períodos anteriores.

O prazo para a entrega da DIRPF inicia-se no dia 1º de março (01/03/2018) e encerra-se no dia 30 de abril (30/04/2018).

A Equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para auxiliar nossos clientes neste assunto.

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