+55 (11) 3811-4300

Notícias/Informativos

Notícias/Informativos outubro 11, 2019

STJ edita 4 novos enunciados sobre compromissos de compra e venda de imóveis na planta

1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2 – No caso de descumprimento do […]

Notícias/Informativos outubro 11, 2019

Norma do CNJ sobre viagens nacionais de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou a exigência de autorização judicial para que crianças ou adolescentes possam viajar desacompanhados em território nacional. A proposta, aprovada na 296ª Sessão Ordinária do CNJ de 10/09/2019, pretendeu dar regramento semelhante ao que já é feito para viagens internacionais, ou seja, basta a autorização dos pais com firma […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

STJ decide pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívida condominial

Recentemente, foi publicado acórdão proferido no REsp. nº 1.756.791/RS, por meio do qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pautada nos princípios da efetividade e da economia processual, entendeu pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívidas condominiais, a fim de que passem a compor a dívida executada. A […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência para fixar a tese de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Mediação e arbitragem em desapropriação por utilidade pública

No dia 26/08/2019, foi publicada a Lei nº 13.867/2019, que passou a permitir a utilização de mediação ou arbitragem para definição dos valores de desapropriação por utilidade pública. O objetivo da lei é agilizar a resolução dos processos de desapropriação. A lei estabelece que o poder público notificará o proprietário do imóvel objeto da desapropriação, […]

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 892/2019 – Altera a lei das S.A. no que diz respeito às publicações obrigatórias

Recentemente, foi publicada a MP nº 892 estabelecendo que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão feitas nos sítios eletrônicos da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação e que a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas pela Lei das S.A. em seu sítio eletrônico.

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS

No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a MP nº 889 dispondo, dentre outras providências, que o empregador fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento do Conselho Curador.

Notícias/Informativos agosto 7, 2019

Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR – Exercício de 2019

Em 19/07/2019, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, dispondo sobre as regras de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

Notícias/Informativos junho 27, 2019

Retorno ao simples nacional – PERTSN

Publicada no DOU em 13/06/2019, a Lei Complementar nº 168/2019 determina que os MicroEmpreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte excluídos em 01/01/2018 do Simples Nacional, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN).

Notícias/Informativos junho 27, 2019

Regulamentação de compensação pelo programa especial de quitação de precatórios

Foi publicado em 24/05/2019 o Decreto Municipal de SP nº 58.767/2019, regulamentando a Lei Municipal de SP nº 16.953/2018, que trata da compensação de precatórios no Município de São Paulo.

ZRDF Advogados © . Desenvolvido por Agência 242 Marketing Digital.