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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos dezembro 16, 2019

Negócio jurídico processual – Prefeitura Municipal de São Paulo/SP – Dívida ativa – Regulamentação

Foi publicada a Portaria PGM/SP nº 128/2019, disciplinando, nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, para equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo – SP. O Departamento Fiscal […]

Notícias/Informativos dezembro 10, 2019

Inventário Extrajudicial mesmo com testamento

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível fazer inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de existência de testamento. Sendo os herdeiros ou interessados maiores e capazes, estado todos de acordo e assistidos por advogados, o inventário e a partilha dos bens poderão ser feitos por escritura pública. O testamento, entretanto, […]

Notícias/Informativos dezembro 10, 2019

Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa

Encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.257/2019, que modifica a Lei das Execuções Fiscais (nº 6.830/80), para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. Relativamente a arbitragem, prevê o referido Projeto de Lei que, se a execução fiscal estiver garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro […]

Notícias/Informativos dezembro 6, 2019

Trabalho aos domingos e feriados

O presidente da República editou a Medida Provisória n. 905, de 11/11/2019, já em vigor desde o dia 12/11/2019, para alterar alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes ao labor/descanso em domingos e feridos. Em vigência até 11/11/2019, o artigo 68, da CLT, embora autorizasse o trabalho aos domingos, ditava regra subordinando à […]

Notícias/Informativos dezembro 6, 2019

Programa especial de parcelamento de ICMS – PEP do ICMS – Estado de São Paulo

Publicado no dia 06/11/2019, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.564/2019, instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, para os contribuintes paulistas com dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O referido programa de parcelamento prevê a possibilidade de liquidação de débitos […]

Notícias/Informativos outubro 25, 2019

Medida Provisória nº 899/2019 – Transação Tributária

Em 17/10/2019, foi publicada no DOU, a Medida Provisória nº 899/2019, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio no âmbito tributário. Esta Medida Provisória é aplicável: (i) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; […]

Notícias/Informativos outubro 11, 2019

STJ edita 4 novos enunciados sobre compromissos de compra e venda de imóveis na planta

1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2 – No caso de descumprimento do […]

Notícias/Informativos outubro 11, 2019

Norma do CNJ sobre viagens nacionais de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou a exigência de autorização judicial para que crianças ou adolescentes possam viajar desacompanhados em território nacional. A proposta, aprovada na 296ª Sessão Ordinária do CNJ de 10/09/2019, pretendeu dar regramento semelhante ao que já é feito para viagens internacionais, ou seja, basta a autorização dos pais com firma […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

STJ decide pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívida condominial

Recentemente, foi publicado acórdão proferido no REsp. nº 1.756.791/RS, por meio do qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pautada nos princípios da efetividade e da economia processual, entendeu pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívidas condominiais, a fim de que passem a compor a dívida executada. A […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência para fixar a tese de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União […]

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