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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos novembro 6, 2017

Medida Provisória nº 806/2017 – Tributação

Foi publicada nessa última segunda-feira, 30/10/2017, a Medida Provisória nº 806/2017 que estabeleceu novas regras relativas à cobrança e ao recolhimento do IR sobre as aplicações em fundos de investimento. Embora já vigente, a referida MP só passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para tratar de quaisquer questões relativas ao tema.

Notícias/Informativos outubro 3, 2017

Responsabilidade do sócio retirante – Trabalhista

A CLT não possuía regramento sobre a responsabilidade do sócio retirante, circunstância que trazia muita insegurança jurídica. O Judiciário trabalhista aplicava diversos entendimentos sobre a questão e isso era objeto de enorme incerteza, pois o ex-sócio ficava sem parâmetro para delinear qual era a natureza e o limite da sua responsabilidade. Para pôr fim a essa situação, a nova Lei criou o artigo 10-A, disciplinado que:

Notícias/Informativos setembro 6, 2017

Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural – (DITR)

Servimo-nos do presente Informativo para lembrar nossos clientes a respeito do prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao Exercício de 2017, o qual se iniciou em 14/08/2017 e terminará em 29/09/2017.

Notícias/Informativos agosto 22, 2017

Reforma Trabalhista

No artigo 8º, da CLT, a nova Lei excluiu o parágrafo único anterior, que estabelecia regra no sentido da aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho, desde que não houvesse incompatibilidade daquele com os princípios fundamentais deste, e introduziu o parágrafo 1º, o qual passou a possibilitar a aplicação subsidiária do direito comum sem qualquer condicionante. Isto é, com a entrada em vigor da nova Lei, havendo omissão da CLT, aplicar-se-á o direito comum, sem se verificar compatibilidade ou não com os princípios fundamentais do direito trabalho:

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Diferenciação de preços de bens e serviços

Recentes Decisões do Tribunal Superior do Trabalho têm-se encaminhado no sentido de que os sindicatos, federação e confederações nacionais não possuem competência tributária para instituir ou majorar tributos e não podem modificar a base prevista na lei para o cálculo das Contribuições Sindicais patronais.

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Investidor-Anjo: principais aspectos societários e fiscais

De acordo com as novas regras, com vistas ao incentivo das atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME e EPP) poderá admitir o aporte de capital de terceiro, o qual, porém, não integrará o capital social da sociedade.

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Menos burocracia

Fundado nos princípios da presunção de boa-fé, racionalização de métodos e procedimentos e no compartilhamento de informações, o Decreto prevê que o usuário de serviço público não precisará apresentar documentos, certidões, etc. que já constem em bases oficiais de dados da administração pública federal.

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Transferência do direito de construir

O empreendedor imobiliário que desejar incrementar o potencial construtivo de um determinado imóvel urbano poderá fazê-lo mediante instrumento de política urbana denominado “Transferência do Direito de Construir” (TDC), também denominado “Transferência de Potencial Construtivo”

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

A questão relativa à legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a COFINS é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e encontra-se pendente de julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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