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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos junho 10, 2019

Escrituração Contábil Digital – ECD – Alteração na legislação

Publicada no D.O.U. em 17/05/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.894, alterou em dois pontos a IN RFB nº 1.774/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Notícias/Informativos junho 10, 2019

Loteamento urbano com controle de acesso

O loteamento fechado, figura amplamente utilizada, sempre teve contradição com o interesse público, considerando que dentro destes loteamentos existem áreas públicas e ao mesmo tempo não há acesso franqueado a terceiros.

Notícias/Informativos março 28, 2019

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

A Lei nº 13.811, de 12/03/2019, alterou o artigo 1.520 do Código Civil e determinou que não será permitido, em nenhum caso, o casamento de menores de 16 anos.
Anteriormente, o Código Civil previa duas hipóteses de casamento de menores de 16 anos: em caso de gravidez e para impedir a aplicação de sanção penal.

Notícias/Informativos março 11, 2019

Atualização e declaração de informações de sociedades destinatárias de investimentos diretos de capital estrangeiro (RDE-IED) perante o Banco Central

Toda sociedade brasileira que possua em seu capital social participação direta de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no Brasil ou com sede no exterior (“Sociedade Receptora”) deve atualizar ou declarar, o que for aplicável, informações relativas ao seu capital estrangeiro, na modalidade de investimento direto (IED) no Registro Declaratório Eletrônico (RDE) do Bacen, conforme prazos abaixo indicados.

Notícias/Informativos fevereiro 26, 2019

Declaração do imposto de renda pessoa física 2019 ano-calendário 2018 – DIRPF 2019.

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao Exercício 2019 – Ano-calendário 2018.

Notícias/Informativos fevereiro 26, 2019

Ausência de responsabilidade de ex-sócio por obrigação contraída pela sociedade após a sua saída

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-sócio não é responsável por obrigação contraída por sociedade limitada após a averbação da sua retirada na Junta Comercial (REsp. 1.537.521-RJ, julgado em 05/02/2019).

Notícias/Informativos janeiro 30, 2019

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE – Ano-base 2018

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (conceito da legislação tributária) e detentoras de ativos em moeda, bens e direitos possuídos fora do território nacional, mesmo que em conjunto com outra pessoa, cujo montante seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) na data-base de 31/12/2018.

Notícias/Informativos janeiro 23, 2019

Acordo de cooperação técnica firmado entre a PGFN e a SERASA para fins de compartilhamento de dados

A partir de março de 2019 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a SERASA S.A. colocarão em prática um acordo de cooperação técnica celebrado em 04 de janeiro de 2017, que tem por objetivo o compartilhamento de informações de seus bancos de dados.

Notícias/Informativos janeiro 22, 2019

Lei 13.786/2018 – “Lei do Distrato”

A “Lei do Distrato” trouxe importantes novidades – através da alteração das Leis 4.591/64 (que trata das incorporações) e 6.766/79 (que cuida dos loteamentos) – para disciplinar as rescisões contratuais por inadimplemento do adquirente.

Notícias/Informativos janeiro 22, 2019

STJ Afasta a incidência de tributos federais na permuta imobiliária

Recentemente foi publicado o acórdão proferido no REsp nº 1.733.560/SC, por meio do qual o STJ reconheceu que: “A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, per si, não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos. Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, (…)”.

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