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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência para fixar a tese de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União […]

Notícias/Informativos setembro 13, 2019

Mediação e arbitragem em desapropriação por utilidade pública

No dia 26/08/2019, foi publicada a Lei nº 13.867/2019, que passou a permitir a utilização de mediação ou arbitragem para definição dos valores de desapropriação por utilidade pública. O objetivo da lei é agilizar a resolução dos processos de desapropriação. A lei estabelece que o poder público notificará o proprietário do imóvel objeto da desapropriação, […]

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 892/2019 – Altera a lei das S.A. no que diz respeito às publicações obrigatórias

Recentemente, foi publicada a MP nº 892 estabelecendo que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão feitas nos sítios eletrônicos da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação e que a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas pela Lei das S.A. em seu sítio eletrônico.

Notícias/Informativos agosto 9, 2019

Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS

No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a MP nº 889 dispondo, dentre outras providências, que o empregador fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento do Conselho Curador.

Notícias/Informativos agosto 7, 2019

Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR – Exercício de 2019

Em 19/07/2019, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, dispondo sobre as regras de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

Notícias/Informativos junho 27, 2019

Retorno ao simples nacional – PERTSN

Publicada no DOU em 13/06/2019, a Lei Complementar nº 168/2019 determina que os MicroEmpreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte excluídos em 01/01/2018 do Simples Nacional, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN).

Notícias/Informativos junho 27, 2019

Regulamentação de compensação pelo programa especial de quitação de precatórios

Foi publicado em 24/05/2019 o Decreto Municipal de SP nº 58.767/2019, regulamentando a Lei Municipal de SP nº 16.953/2018, que trata da compensação de precatórios no Município de São Paulo.

Notícias/Informativos junho 10, 2019

Escrituração Contábil Digital – ECD – Alteração na legislação

Publicada no D.O.U. em 17/05/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.894, alterou em dois pontos a IN RFB nº 1.774/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Notícias/Informativos junho 10, 2019

Loteamento urbano com controle de acesso

O loteamento fechado, figura amplamente utilizada, sempre teve contradição com o interesse público, considerando que dentro destes loteamentos existem áreas públicas e ao mesmo tempo não há acesso franqueado a terceiros.

Notícias/Informativos março 28, 2019

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

A Lei nº 13.811, de 12/03/2019, alterou o artigo 1.520 do Código Civil e determinou que não será permitido, em nenhum caso, o casamento de menores de 16 anos.
Anteriormente, o Código Civil previa duas hipóteses de casamento de menores de 16 anos: em caso de gravidez e para impedir a aplicação de sanção penal.

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