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Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Transferência do direito de construir

O empreendedor imobiliário que desejar incrementar o potencial construtivo de um determinado imóvel urbano poderá fazê-lo mediante instrumento de política urbana denominado “Transferência do Direito de Construir” (TDC), também denominado “Transferência de Potencial Construtivo”

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

A questão relativa à legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a COFINS é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e encontra-se pendente de julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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