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Notícias/Informativos

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Diferenciação de preços de bens e serviços

Recentes Decisões do Tribunal Superior do Trabalho têm-se encaminhado no sentido de que os sindicatos, federação e confederações nacionais não possuem competência tributária para instituir ou majorar tributos e não podem modificar a base prevista na lei para o cálculo das Contribuições Sindicais patronais.

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Investidor-Anjo: principais aspectos societários e fiscais

De acordo com as novas regras, com vistas ao incentivo das atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME e EPP) poderá admitir o aporte de capital de terceiro, o qual, porém, não integrará o capital social da sociedade.

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Menos burocracia

Fundado nos princípios da presunção de boa-fé, racionalização de métodos e procedimentos e no compartilhamento de informações, o Decreto prevê que o usuário de serviço público não precisará apresentar documentos, certidões, etc. que já constem em bases oficiais de dados da administração pública federal.

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Transferência do direito de construir

O empreendedor imobiliário que desejar incrementar o potencial construtivo de um determinado imóvel urbano poderá fazê-lo mediante instrumento de política urbana denominado “Transferência do Direito de Construir” (TDC), também denominado “Transferência de Potencial Construtivo”

Notícias/Informativos agosto 9, 2017

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

A questão relativa à legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a COFINS é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e encontra-se pendente de julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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