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Citação postal nas ações de execução de título extrajudicial. Com o advento do novo código de processo civil

Citação postal nas ações de execução de título extrajudicial. Com o advento do novo código de processo civil

No Código de Processo Civil de 1973, a regra geral para a realização da citação era a postal, conforme se depreende do artigo 222 do referido diploma legal. Com o advento da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), essa situação manteve-se intacta, conforme dispõe a redação do atual artigo 247.

Entretanto, o Código de Processo Civil de 1973, através da letra “d” do artigo 222, excluía a possibilidade de citação postal nas ações de execução de título extrajudicial. Em tais ações, a citação deveria ser realizada através de diligência de oficial de justiça, obrigatoriamente. O Novo Código de Processo Civil, de sua vez, não trouxe qualquer impedimento quanto à possibilidade de citação postal nas ações de execução de título extrajudicial, de acordo com o disposto em seu artigo 247.

Sob esse prisma, atualmente não há vedação legal à citação postal nas demandas executivas, fato este que pode ser considerado uma evolução da nova lei processual, pois os credores possuem a faculdade de promover a citação dos devedores de forma mais ágil e menos custosa.

Não obstante essa silenciosa inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, constatou-se na prática uma resistência inicial do Poder Judiciário no deferimento da citação por carta nos processos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que, por envolver a possibilidade de expropriação de bens do executado, tal medida poderia ofender a segurança jurídica.

Não obstante, com o passar do tempo e a consolidação do Novo Código, houve um gradativo e significativo aumento no número de decisões, especialmente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pela possibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 247 do Código de Processo Civil nas ações de execução de título extrajudicial. Isto é: a citação por carta nessas ações passava a ser uma realidade.

Corroborando isso, o tema foi objeto de discussão na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal nos dias 24 e 25 de agosto de 2017, e houve a aprovação do Enunciado n.º 85, com a seguinte redação: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”.

Desse modo, os recentes julgados dos tribunais pátrios, somados à aprovação do Enunciado n.º 85 da I Jornada de Direito Civil, asseguram a aplicabilidade do artigo 247 do Novo Código de Processo Civil nas demandas executivas, devendo ser ressaltado que essa medida é mais benéfica aos credores, pois há mais celeridade e menos onerosidade nas citações por carta.

Por: Raphael André Bertoso de Souza e Renato Spolidoro Rolim Rosa

Inadimplência contratual – retenção de valores em compromisso de venda e compra

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia dada como sinal, a fim de garantir o negócio, pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do compromisso de venda e compra.

Apesar da alegação do recorrente no sentido de que o valor superior a 50% do imóvel era exorbitante e seria fonte de enriquecimento sem causa do vendedor, a Terceira Turma do STJ afirmou que a causa da rescisão do compromisso de venda e compra decorreu da inadimplência dos compradores, o que causou prejuízos comprovados aos vendedores e, portanto, justifica a retenção integral dos valores.

Apesar da decisão, os Ministros da Terceira Turma entendem que cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades e particularidades, sendo possível a redução dos valores pagos em sinal, caso haja desequilíbrio contratual.

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

Restabelecimento do nome de solteira para o caso de falecimento do cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma viúva pode retomar o seu nome de solteira depois do falecimento do seu cônjuge.

O STJ entendeu que, assim como o divórcio, o falecimento do cônjuge é causa de dissolução do vínculo conjugal, o que autoriza a retomada do nome de solteiro.

A decisão do STJ foi fundamentada no fato de o direito ao nome é um dos elementos relacionados aos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa.

No processo examinado, a viúva, autora da ação, justificou o seu pedido para retomar o nome de solteira em razão de uma dívida moral que tinha com o seu pai, uma vez que por ocasião do seu casamento optou em incluir o sobrenome do marido, o que teria decepcionado o seu genitor.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do acórdão, destacou que o restabelecimento do nome de solteira não se justifica somente por uma questão moral, mas também em outras situações, como no caso de trauma gerado em virtude do falecimento, se a manutenção do nome dificultar o início de um outro relacionamento ou por motivos profissionais.

Por: Reinaldo Franceschini Freire

Prorrogação do prazo do cadastro ambiental rural (car)

O prazo para a inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que terminaria no dia 31 de maio, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano, por meio do Decreto nº 9.395/2018 do presidente da República.

Vale lembrar que o registro no CAR é obrigatório. No sistema os proprietários devem declarar as informações ambientais de suas propriedades rurais. Os dados vão possibilitar o controle, monitoramento e planejamento ambiental no estado.

O registro no CAR é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais das propriedades rurais.

Além disso, existe Resolução do Banco Central determinando que, após o fim do prazo, só terão acesso a financiamentos bancários as propriedades rurais inscritas no CAR.

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

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