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Compensação tributária e reoneração da folha de pagamento

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Em 30/05/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.670/2018, por meio da qual foram feitas algumas alterações importantes na legislação tributária.

Uma das alterações importantes foi a inclusão do inciso IX, no § 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), esta e as outras alterações na compensação de tributos federais encontram-se regulamentadas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018.

Outra alteração que merece destaque foi a limitação até 31/12/2020 da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Lei nº 13.670/2018 modificou a Lei nº 12.546/2011, passando a prever o referido limite temporal, além de excluir da incidência desta contribuição várias atividades produtivas, tendo sido mantidas algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. A Lei 13.670/2018 também incluiu na sistemática da CPRB a fabricação de alguns produtos antes não contemplados. As mencionadas alterações na CPRB entram em vigor a partir de 01/09/2018

As modificações na CPRB já constam da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.812/2018.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para quaisquer esclarecimentos a respeito deste e de outros temas tributários.

Por: Henrique Silveira e Caio Schunck

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