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Declaração anual eletrônica de capitais brasileiros no exterior – Ano-base 2017

Declaração anual eletrônica de capitais brasileiros no exterior – Ano-base 2017

Sujeitos obrigados à declaração:

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (conceito da legislação tributária) e detentoras de ativos em moeda, bens e direitos possuídos fora do território nacional, mesmo que em conjunto com outra pessoa, cujo montante seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) na data-base de 31/12/2017.

Estão dispensados de prestar a declaração, aqueles que em 31/12/2017 possuírem referidos ativos cujos valores somados totalizem montante inferior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas.

Prazo e Penalidades:

O prazo para entrega da declaração iniciou-se às 10horas do dia 15/02/2018 com prazo final de entrega até as 18horas do dia 05/04/2018.

Nos termos da Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001, alterada pela Lei 13.506 de 13/11/2017 e regulamentada pelas Circulares nºs. 3.830 de 29/03/2017 e 3.857 de 14/11/2017, o não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Bacen ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo constituem infrações sujeitas à instauração de processo administrativo sancionador pelo Bacen, podendo resultar em condenação ao pagamento de multa cujos valores máximos, a depender da infração cometida, variam entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Na hipótese de o valor sujeito a declaração ser suscetível de alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, a ser concluído depois do prazo final para a entrega, o declarante deverá, dentro do prazo para declaração, apresentá-la ao Bacen com base no valor estimado e, após 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, atualizar a declaração, preliminarmente apresentada, mediante fornecimento  ao  Bacen de informação definitiva, correta e completa sobre o valor sujeito a declaração.

Procedimentos:

 A declaração somente poderá ser enviada em forma eletrônica e diretamente na página do CBE no sítio do Banco Central do Brasil. O declarante deverá preencher a declaração, transmiti-la, e verificar a situação do protocolo de entrega, podendo consultar, a qualquer tempo, o conteúdo de suas informações.

Sem mais, permanecemos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas e/ou realizar as providências necessárias com relação à referida declaração, devendo, para tanto, as informações necessárias nos serem encaminhadas até o dia 30/03/2018.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2018.

 

Contato

São Paulo
Telefone: +55 (11) 3811-4300
Fax: +55 (11) 3816-6392

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