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Declaração de imposto de renda pessoa física 2018-2017

Declaração de imposto de renda pessoa física 2018-2017

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”).

Dentre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes e alimentandos a partir dos 8 anos ou mais completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no histórico de utilização em períodos anteriores.

O prazo para a entrega da DIRPF inicia-se no dia 1º de março (01/03/2018) e encerra-se no dia 30 de abril (30/04/2018).

A Equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para auxiliar nossos clientes neste assunto.

Por: Gustavo Santin

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO: A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO SALDO REMANECESCENTE

A Lei nº 13.476/17 trouxe regras sobre contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito, operações financeiras derivadas de limite de crédito e suas garantias.

O artigo 9º da Lei 13.476/17 inovou ao regrar que, em negócios oriundos de contratos de abertura de limite de crédito e operações financeiras derivadas, garantidos por imóvel em alienação fiduciária, continuará o devedor obrigado ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, caso o valor obtido após a realização dos leilões do imóvel não seja suficiente para quitar toda a dívida garantida.

Tal alteração traz um alerta sobre eventual aplicação de tais regras em operações que não decorram de abertura de limite de crédito e operações financeiras derivadas entre agentes do sistema financeiro nacional, como, por exemplo, venda e compra de imóvel com alienação fiduciária em garantia.

Contudo, tendo em vista que a Lei 13.476/17 trata especificamente sobre a contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito, operações financeiras derivadas de limite de crédito e suas garantias, aparentemente e a princípio, ela não é aplicável aos demais contratos de financiamento.

Apesar disso, entendemos fundamental o acompanhamento quanto a interpretação e aplicação, pelos Tribunais, das novidades introduzidas pela Lei 13.476/17 aqui tratadas.

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

LEI FEDERAL DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE MANUTEÇÃO PARA SISTEMAS DE AR CONDICIONADO

No dia 05 de janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.589/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, popularmente conhecidos como sistemas de ar condicionado.

Conforme mencionada Lei, todos os edifícios de uso público e coletivo que possuam ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Os sistemas de climatização e seus respectivos planos devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

A Lei nº 13.589/2018 consolida a necessidade de cumprimento, pelas empresas que possuem sistemas de ar condicionado, das orientações técnicas pré-existentes sobre padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes de uso público e coletivo, dispostas na Resolução da ANVISA nº 9, de 16 de janeiro de 2003, e posteriores alterações, assim como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

A obrigatoriedade determinada na Lei nº 13.589/2018 entrou em vigor para as novas instalações de ar condicionado. Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis pelos sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da regulamentação da Lei, para cumprimento de todos os requisitos.

Os ambientes de uso restrito, como aqueles referentes a processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, devem obedecer a regulamentos específicos.

Por: Nágila Mitie Mourão Iwashita

PORTARIA DA PGFN REGULAMENTA A PENHORA ADMINISTRATIVA DE BENS

No dia 09/02/2018 foi publicada a Portaria nº 33, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, regulamentando os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02 (que dispõem sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), acrescentados pela Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 (que criou o parcelamento de dívidas do FUNRURAL)  .

De acordo com a Portaria nº 33, após a inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor, inclusive o incluído como corresponsável, será notificado para (i) em até cinco dias: a) efetuar o pagamento do valor do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros e demais encargos, ou, b) parcelar o valor integral do débito, nos termos da legislação em vigor; e (ii) em até dez dias: a) oferecer antecipadamente garantia em execução fiscal, ou, b) apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita.

A oferta antecipada de garantia a execução consiste em depósito em dinheiro; apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária; ou, quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada na Lei de Execuções Fiscais, inclusive bens e direitos pertencentes a terceiros, desde que expressamente autorizados por estes e aceitos pela PGFN.

Os bens ou direitos oferecidos em garantia serão avaliados pelo valor de mercado.

A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito, mas viabiliza a emissão de certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos, acrescidos de juros, multa e demais encargos exigidos ao tempo da propositura da execução fiscal.

Aceita a oferta antecipada de garantia, o Procurador da Fazenda Nacional promoverá o ajuizamento da execução fiscal correspondente, no prazo máximo de trinta dias, indicando à penhora o bem ou direito ofertado pelo devedor.

Esgotado o prazo e não adotada nenhuma das providências estabelecidas na Portaria nº 33, a PGFN poderá: (i) encaminhar a certidão de dívida ativa para protesto extrajudicial; (ii) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e serviços de proteção ao crédito; (iii) averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averbação pré-executória; (iv) encaminhar representação para bancos públicos para impedir financiamentos, representação à Secretaria da Receita Federal para suprimir benefícios, dentre outras restrições.

A Portaria nº 33 entra em vigor após o transcurso do prazo de cento e vinte dias da data da sua publicação (09/06/2018).

Contudo, encontram-se pendentes de apreciação perante o Supremo Tribunal Federal quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de produtos Industrializados (ABAD) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questionando a validade do artigo 25 da Lei nº 13.606/18, que acrescentou o artigo 20-B à Lei nº 10.522/02.

Por: Simone Meira Rosellini

PORTARIA DA PGFN REGULAMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA QUITAR DÍVIDA FISCAL

No dia 09/02/2018 foi publicada a Portaria nº 32, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos , de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

A dação em pagamento só pode ser utilizada para quitar débitos inscritos na dívida ativa da União. Os débitos apurados na forma do Simples Nacional não são abrangidos por esta modalidade.

A dação em pagamento deve abranger a totalidade do débito, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem qualquer desconto, se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem, possibilitando ao devedor a complementação em dinheiro de eventual diferença entre a totalidade da dívida e o valor do bem.

Se o débito que se pretende extinguir mediante dação em pagamento de bem imóvel encontrar-se em discussão judicial, o devedor deverá manifestar desistência da ação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a ação, sujeitando-se o devedor ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios.

O requerimento de dação em pagamento deve ser apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio tributário do devedor, ensejando a abertura de processo administrativo para acompanhamento.

O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

A Portaria PGFN nº 32 entrou em vigor na data da sua publicação.

Por: Simone Meira Rosellini

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