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Diferenciação de preços de bens e serviços

Diferenciação de preços de bens e serviços

LEI Nº. 13.455/2017 – DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO

Foi sancionada em 26/06/2017 a Lei nº. 13.455/2017, a qual possibilita a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor.

A expectativa é de que os preços dos bens ou serviços cujas vendas se realizem por meio de pagamento em espécie sejam menores que os preços praticados nas vendas realizadas através de cartões de débito ou crédito, as quais incorrem em taxas de operação e/ou administração.

Ficou estabelecida, ainda, a obrigação do fornecedor de informar, em local e formato visíveis ao consumidor, os eventuais descontos ou preços diferenciados em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

A título de complementação, impõe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estipula que as ofertas e apresentações de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas (verdadeiras), claras (de fácil entendimento), precisas (sem prolixidade), ostensivas (de fácil percepção) e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem (art. 31).

O descumprimento de tais determinações ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento, dentre outras.

Por: Gustavo Leite

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – SINDICATO NÃO PODE COBRAR ACIMA DA TABELA PERMITIDA

Recentes Decisões do Tribunal Superior do Trabalho têm-se encaminhado no sentido de que os sindicatos, federação e confederações nacionais não possuem competência tributária para instituir ou majorar tributos e não podem modificar a base prevista na lei para o cálculo das Contribuições Sindicais patronais. Com isso, o Judiciário Trabalhista sinalizou que as empresas não estão obrigadas a seguirem os valores de Contribuições Sindicais divulgados em tabela dos entes sindicais, senão aqueles contidos na Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005, cujo teto máximo de recolhimento para uma empresa, por exemplo, que possua capital social acima de R$ 15.206.640,01, é de R$ 5.367,95. Para se ter uma ideia, os valores de Contribuição Sindical exigidos pelas entidades sindicais, tendo por base o mesmo montante de capital social, podem chegar a dez vezes mais que o exigido na Nota Técnica.

Em razão disso, as empresas que, nos últimos 5 (cinco) anos, recolheram Contribuições Sindicais acima do que estipula a tabela da Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005¹ e se interessarem em ingressar com ação postulando a devolução do valor maior recolhido, poderão contatar a área trabalhista do escritório a fim de obterem maiores informações.

¹ Tabela, convertida em reais e combinada com o § 3º do art. 580 da CLT:

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Por: Helyton Joaquim dos Santos

ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Contudo, atualmente, no Município de São Paulo, o referido imposto é exigido com base no Valor Venal de Referência (VVR), que, ultimamente tem se mostrado, em alguns casos, muito superior ao valor venal estabelecido para cálculo do IPTU do mesmo exercício, e cuja forma de cálculo não é especificada nem colocada à disposição do contribuinte.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento pela impossibilidade de coexistência de dois valores venais distintos, um para cálculo do IPTU e outro para o ITBI, e que a exigência do ITBI com base no Valor Venal de Referência é ilegítima.

Esse entendimento abre mais espaço para que compradores de imóveis urbanos situados no Município de São Paulo, busquem no Poder Judiciário o direito de recolher o ITBI pelo valor do negócio ou pelo valor venal do imóvel – dos dois o maior – desconsiderando o VVR quando este for maior ainda que ambos.

Por: Simone Meira Rosellini

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