+55 (11) 3811-4300

Escrituração Contábil Digital – ECD – Alteração na legislação

Escrituração Contábil Digital – ECD – Alteração na legislação

Publicada no D.O.U. em 17/05/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.894, alterou em dois pontos a IN RFB nº 1.774/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Com a nova redação, as pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil, não estão obrigadas a apresentar a ECD.

Na outra alteração promovida, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio e não mais em conjunto com os livros do sócio ostensivo.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Por: Henrique Paslar

ZRDF Advogados © . Desenvolvido por Agência 242 Marketing Digital.