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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

A questão relativa à legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a COFINS é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e encontra-se pendente de julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

As referidas contribuições, por força de disposição legal expressa, incidem sobre o faturamento, conceito que alcança somente a receita bruta da empresa, assim entendido o produto da venda de bens e/ou serviços.

O ISS não constitui faturamento da empresa, da mesma forma que o ICMS.

Assim, o recente entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, sob o fundamento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, constitui importante precedente jurisprudencial a respeito da questão.

Por: Simone Meira Rosellini

Pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de trabalho, sem a devida homologação perante o sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, é invalido

A rescisão contratual é um ato complexo e que exige certos cuidados do empregador, devendo ser observados alguns aspectos formais para a sua validade.

Na hipótese específica do trabalhador que conta com mais de 1 (um) ano no emprego, não basta o simples pedido de demissão de próprio punho e pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

A empresa deve proceder a homologação da rescisão contratual perante o sindicato ou, na falta deste, perante o órgão do Ministério do Trabalho, sob pena de o pedido de demissão ser declarado nulo pela Justiça Trabalhista, com a consequente condenação do empregador no pagamento de aviso prévio, FGTS + 40% e entrega de guias para o saque do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego, sendo esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, essa regra não é absoluta, uma vez que não se aplica aos casos em que o empregado, mesmo convocado para a homologação de sua rescisão contratual, não comparece no dia e local marcado. Desta forma, é de suma importância pedir ao sindicato ou ao órgão do Ministério do Trabalho uma declaração de não comparecimento do empregado, nas hipóteses em que o mesmo não comparecer ao ato homologatório, hipóteses em que, mesmo sem a devida homologação, a Justiça do Trabalho entende como válido o pedido de demissão.

Por: Renato Costa Entreportes

STF afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 10/05/2017 o julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão. A decisão abrange casais heterossexuais e homossexuais e teve origem nos Recursos Extraordinários 646721 e 878694.

O julgamento reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre cônjuge e companheiro na participação sucessória. Conforme a decisão, esse artigo viola os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

A decisão equiparou os regimes sucessórios do casamento e da união estável, não justificando tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro.

O julgamento teve repercussão geral reconhecida, com a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.

Por: Reinaldo Franceschini Freire

Lei nº 13.444/2017 – Instituição da Identificação Civil Nacional

Foi sancionada no dia 11 de Maio de 2017 a Lei nº 13.444/2017, a qual institui a Identificação Civil Nacional, cuja finalidade é dificultar a falsificação e fraude na identificação civil e unificar os documentos de identidade do brasileiro, tais como a Cédula de Identidade Registro Geral (“RG”) e o Título de Eleitor, por exemplo.

Este novo Documento Nacional de Identidade (“DNI”) utilizará o sistema de dados biométricos da Justiça Eleitoral e, após expedido, dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

Os documentos de identificação atualmente existentes e que ainda estejam válidos continuarão vigentes, não havendo necessidade de troca ou substituição, por ora.

O DNI será expedido pela Justiça Eleitoral, pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal ou por outros órgãos mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, sempre com certificação da Justiça Eleitoral.

Foram vetados os artigos que previam a exclusividade da impressão pela Casa da Moeda e a gratuidade da emissão da primeira via do documento.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, restando ressalvado ao Poder Executivo Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de editar atos complementares para sua execução no âmbito de suas competências.

Por: Gustavo Leite

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