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Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

No dia 26/08/2019, foi publicada a Lei nº 13.867/2019, que passou a permitir a utilização de mediação ou arbitragem para definição dos valores de desapropriação por utilidade pública. O objetivo da lei é agilizar a resolução dos processos de desapropriação.

A lei estabelece que o poder público notificará o proprietário do imóvel objeto da desapropriação, apresentando-lhe uma oferta de indenização. O prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias. O silêncio do proprietário será considerado rejeição.

Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no cartório de registro de imóveis.

Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação do particular, o poder público prosseguirá pela via judicial. Caso o proprietário opte pela negociação, deverá indicar um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Por: Reinaldo Franceschini Freire

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