+55 (11) 3811-4300

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Impossibilidade de os estados instituírem índices de atualização monetária em percentual superior aos fixados pela legislação federal

Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência para fixar a tese de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” (ARE nº 1.216.078).

O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal decorre da competência concorrente estabelecida no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal.

Tendo em vista que, atualmente, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional são atualizados pela Taxa SELIC (composta de correção monetária e juros), qualquer atualização monetária, pelos Estados, por índices que superem a referida Taxa pode ser afastada judicialmente de forma mais célere.

Isto porque, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da questão deverá ser aplicado por todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em casos que versem sobre a matéria.

Por Simone Meira Rosellini

ZRDF Advogados © . Desenvolvido por Agência 242 Marketing Digital.