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IN RFB nº 1761/2017 – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

IN RFB nº 1761/2017 – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

IN RFB nº 1761/2017 – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

No último dia 20 de novembro, foi editada a IN RFB nº 1761/2017 que institui a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

A obrigatoriedade de entrega da DME é imposta àquelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em determinado mês tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil reais, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações elencadas acima, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

A DME deverá ser enviada à RFB até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie e conterá: (i) a identificação das pessoas que efetuaram o pagamento; (ii) o código do bem, direito ou serviço objeto da operação que gerou o recebimento em espécie; (iii) a descrição do referido bem, direito ou serviço; e (iv) o valor da operação, em real.

Por fim, cumpre ressaltar que a não apresentação da DME ou sua apresentação fora de prazo ensejará penalidades nos termos previstos nas hipóteses do art. 9º da referida IN.

A Equipe de Consultoria Tributária do ZRDF permanece à disposição.

Por: Gustavo Santin

NOVAS REGRAS PARA CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO – PROVIMENTO Nº. 63 CNJ

A partir de 21 de Novembro de 2017 os Cartórios começam a emitir novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Com poderes para regulamentar a padronização de certidões de nascimento, casamento e óbito, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº. 63, instituindo alterações nas regras de emissão e de alguns aspectos de registro dos atos da vida civil.

Agora o CPF deve ser obrigatoriamente incluído nos referidos documentos, ficando ressalvado que a averbação desta informação nos assentos lavrados antes da publicação do mencionado Provimento será realizada gratuitamente, assim como a inclusão do RG, título de eleitor etc.

A emissão de segunda via de qualquer dessas certidões, inclusive, dependerá da prévia averbação cadastral do número de CPF no respectivo assento.

Quanto à naturalidade, agora os pais podem escolhê-la entre o local de nascimento do filho ou a cidade onde a família de fato reside, desde que localizado em território nacional. Antes da publicação desse Provimento e da Lei nº 13.484/2017, o local de nascimento e a naturalidade precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

Além disso, os quadros anteriormente identificados como “genitores” devem ser substituídos pela nomenclatura “filiação”. Tal alteração visa evitar uma lacuna na identificação do pai nos casos de pai desconhecido e, ainda, possibilitar a identificação dos pais ou mães homoafetivos sem qualquer referência quanto à ascendência paterna ou materna.

Outra alteração notável refere-se à possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva diretamente perante os oficiais de registro civil, a qual somente era possível através da via judicial ou nos poucos estados que tinham normas específicas sobre a questão.

Tal implementação objetiva facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos sem necessidade de socorrer-se ao Judiciário. Possibilita, por exemplo, o reconhecimento da maternidade socioafetiva, em cartório, nos casos em que a madrasta da criança foi a responsável por sua criação por conta do óbito do genitor e permite, também, que o companheiro de uma mãe que tenha registrado sozinha o filho reconheça a paternidade socioafetiva.

Caso o filho cujo reconhecimento se pretenda tenha 12 (doze) anos ou mais, o ato dependerá de seu consentimento.

Trata-se de ato irrevogável e poderá ser realizado por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, gerando os mesmos direitos e obrigações legais de um filho biológico ou adotivo.

Eventual existência de uma discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade/maternidade ou de procedimento de adoção, entretanto, impedirá tal medida.

No caso de crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retira a exigência de identificação do doador do material genético no registro de nascimento da criança. E, ainda, quando a criança for filha de um casal homoafetivo, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna.

Por fim, na hipótese de gestação por substituição, popularmente conhecida como “barriga de aluguel”, não constará do registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Por: Gustavo Leite

CONDOMÍNIO DE LOTES

Já há algum tempo vem sendo admitida a figura do condomínio de lotes, mas sempre calcado em entendimentos doutrinários, jurisprudência (*) e legislação antiga com pouca regulamentação (**).

Recentemente a Lei nº 13.465/17 introduziu o artigo 1.358-A no Código Civil, para inserir a figura do condomínio de lotes, além de alterar a Lei de Loteamentos (6.766/79).

Trata-se de uma importante inovação para o Direito imobiliário e registral Brasileiro, na exata medida em que agora, sem sombra de dúvida, poderá haver a aprovação e registro de empreendimento dividido em unidades autônomas, sem que a incorporadora fique responsável pelas obras da unidade autônoma, ou seja, com possibilidade de atribuição da obrigação de construir a unidade autônoma aos adquirentes, por exemplo.

Contudo, a implantação de toda infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Além disso, aos lotes organizados sob a forma de condomínio, a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

Esse instituto trará maleabilidade na formatação jurídica de empreendimentos imobiliários no Brasil.

(*) REsp 709403-RSTJ vol. 225 p.546 / SP/(**) Decreto-Lei 271/67, e antes dela 4.591/64, recepcionado pela Corregedoria de SP em 2013

Por: Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta

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