+55 (11) 3811-4300

IN SF/SUREM nº 13/2018 – Declaração de benefícios fiscais – GBF – Município de São Paulo – SP

IN SF/SUREM nº 13/2018 – Declaração de benefícios fiscais – GBF – Município de São Paulo – SP

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 58.331/2018, instituiu uma nova obrigação acessória para pessoas físicas e jurídicas que aproveitarem benefício fiscal referente aos tributos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.

Tal declaração deverá ser apresentada anualmente até o dia 30 de dezembro do exercício em que ocorrido o respectivo fato gerador do tributo.

Os contribuintes que se beneficiaram de isenções, imunidades ou reconhecimento administrativo de não incidência, estão obrigados a apresentar a declaração, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício da omissão, com a consequente cobrança dos tributos devidos e seus consectários legais.

A declaração deve ser apresentada em meio eletrônico, com a utilização da Senha Web, acessando o site http://www.gbf.prefeitura.sp.gov.br.

Esta obrigação acessória atingirá, em grande parte, os contribuintes que aproveitaram benefícios de ITBI.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF Advogados está à disposição para quais esclarecimentos.

Por: Henrique Silveira

Contato

São Paulo
Telefone: +55 (11) 3811-4300
Fax: +55 (11) 3816-6392

logo


Nome

E-mail

Mensagem

ZRDF Advogados © . Desenvolvido por Agência 242 Marketing Digital.