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Investidor-Anjo

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Investidor-Anjo: principais aspectos societários e fiscais

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, alterando a Lei Complementar nº 123/2006, criou, com efeitos a partir de 01/01/2017, a figura do denominado “investidor-anjo”.

De acordo com as novas regras, com vistas ao incentivo das atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME e EPP) poderá admitir o aporte de capital de terceiro, o qual, porém, não integrará o capital social da sociedade.

De maneira geral, os principais aspectos societários a serem considerados na realização deste tipo de investimento são os seguintes:

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos;
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica (denominadas investidor-anjo);
A atividade constitutiva do objeto social será exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;
O investidor-anjo:
(i) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

(ii) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial;

(iii) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 anos;

(iv) somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, sendo que o valor do resgate será limitado valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento.

Ao fim de cada período, o investidor-anjo terá direito à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como ME ou EPP;
É possível a transferência da titularidade do aporte para terceiro não integrante da sociedade, todavia, tal transferência dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário;
Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares;
Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em ME e EPP.
Já no que se refere à tributação desta modalidade de investimento, as regras encontram-se dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017, podendo ser destacadas as seguintes:

A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional;
Não é condição para recebimento dos aportes a adoção, pela sociedade enquadrada como ME ou EPP, do Simples Nacional;
Os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
(i) 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias;

(ii) 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;

(iii) 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;

(iv) 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

No caso de resgate do aporte, o rendimento tributável corresponde à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado;
Os rendimentos periódicos produzidos pelo contrato de participação, serão tributados pelo IRRF por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotas acima indicadas, calculado o prazo a partir da data do aporte;
A sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do IRRF;
O IRRF será considerado:
(i) definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; e

(ii) antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Na hipótese de ganho na alienação dos direitos do contrato de participação:
(i) O ganho recebido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, será submetido à incidência do imposto sobre a renda por ocasião da alienação do contrato de participação, mediante aplicação das alíquotas acima previstas, calculado o prazo a partir da data do aporte, e recolhido o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente;

(ii) A base de cálculo do imposto corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte.

(iii) O ganho, quando auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado:

(a) será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real; e

(b) comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

(iv) Para fins de incidência do imposto sobre a renda, considera-se alienação, qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato de participação.

São dispensados de retenção do IRRF os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo.
A equipe de Consultoria do ZRDF está à disposição para tratar de quaisquer questões relativas ao tema.

Por: Caio Schunck

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