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Lei de proteção de dados pessoais

Lei de proteção de dados pessoais

No dia 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, resguardando o uso e a transferência de dados pessoais, de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.

São protegidas as informações relacionadas não somente à pessoa identificada, tais como seus dados pessoais, mas também aquelas que dizem respeito à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de natureza religiosa, filosófica ou política, bem como dado relacionado à saúde, vida sexual, genético ou biométrico.

A lei estabelece direitos e responsabilidades, assegura proteção sobre informações pessoais e exige consentimento para coleta e uso dos dados, impondo, ainda, o dever de adotar-se medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de tais dados.

O consentimento deverá obedecer a uma finalidade determinada, podendo ser revogado a qualquer momento pelo titular, o qual terá direito, ainda, de obter a confirmação da existência de seus dados nos registros e cadastros de terceiros, acessá-los, solicitar sua correção, bloqueio ou a eliminação do respectivo banco de dados.

No caso de infração aos direitos e obrigações previstos nesta lei, será cabível aplicação de advertência e multa, além de ordem para bloquear ou eliminar os respectivos dados cuja infração se refira.

A lei entrará em vigor em fevereiro de 2020.

Por: Reinaldo Franceschini Freire e Gustavo Leite

Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural – DITR – Exercício 2018

Servimo-nos do presente para informar que está aberto o prazo para apresentação e entrega da Declaração sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao Exercício de 2018.

De acordo com a IN RFB nº 1.820/2018, os contribuintes têm até 28 de setembro de 2018 para entregar a DITR, pela internet, por meio do Programa ITR2018, disponível no site da Receita Federal.

Os contribuintes que apresentarem a declaração depois da data mencionada acima, estão sujeitos a imposição de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para tratar de quaisquer questões relativas ao tema.

Por: Henrique Paslar

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