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Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização dos serviços públicos

Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização dos serviços públicos

Em 09/10/2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.726/2018 que visa desburocratizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, que não justificam o seu custo/benefício, bem como e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Entre os procedimentos simplificados, destacam-se a dispensa de exigência de reconhecimentos de firma e autenticação de cópia de documentos nas relações entre o particular e os órgãos da administração pública.

Com a mudança, o reconhecimento de firma passa a ser feito pelo agente da repartição, comparando com a firma de documento apresentado ou ainda, assinando diante do agente, que irá lavrar a autenticidade no próprio documento.

Já na apresentação de cópia de documentos, o próprio agente da administração irá comparar com o documento original e atestar a autenticidade da cópia, fazendo constar “confere com o original”.

Vale ressaltar que esse atestado de autenticidade firmado pelo agente administrativo tem força apenas no âmbito da Administração Pública, não vinculando, por exemplo, nas relações entre particulares.

Também foi instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Os órgãos ou entidades estatais que receberem o referido Selo serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.

Essa lei começa a produzir efeitos a partir do dia 23/11/2018.

A Equipe de Consultoria do ZRDF está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre esse e outros assuntos.

Por: Henrique Silveira

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