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Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS – Solução de consulta interna COSIT nº 13/2018

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS – Solução de consulta interna COSIT nº 13/2018

Como amplamente já noticiado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado na imprensa oficial de 02.10.2017).

Recentemente, a Receita Federal do Brasil – Coordenação Geral de Tributação, através da Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, formalizou entendimento no sentido de que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, o montante a ser excluído mensalmente das bases de cálculo das contribuições decidas ao PIS e a COFINS, no regime cumulativo ou não, corresponde ao valor do ICMS a recolher, e não o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais.

De acordo com a Receita Federal, o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna nº 13/2018 decorre dos fundamentos extraídos dos votos proferidos por alguns Ministros no julgamento do citado Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR.

Em que pese o entendimento formalizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Interna publicada, a questão ainda não está definida no Poder Judiciário, uma vez que estão pendentes de julgamento Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional visando não só a modulação dos efeitos da decisão proferida Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR, mas também pronunciamento explícito da Corte a respeito de qual valor do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições o PIS/COFINS, se o valor a ser recolhido ou o destacado na nota fiscal.

Assim, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se pronunciar expressamente a respeito da questão quando do julgamento dos mencionados Embargos de Declaração, as empresas que já obtiveram decisão favorável transitada em julgado acerca da não inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS estão sujeitas ao entendimento formalizado pela Receita Federal, ressalvada a possibilidade de questionamento judicial a respeito da questão.

Por: Simone Rosellini

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