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Loteamento urbano com controle de acesso

Loteamento urbano com controle de acesso

O loteamento fechado, figura amplamente utilizada, sempre teve contradição com o interesse público, considerando que dentro destes loteamentos existem áreas públicas e ao mesmo tempo não há acesso franqueado a terceiros.

O tema evoluiu criando-se a figura do loteamento de acesso controlado.

A Lei Federal 13.495/2017 abrangeu diversos temas, dentre eles a alteração da Lei de Loteamentos (6.766/79) para trazer certa licitude às associações de moradores beneficiários de serviços, e trouxe ainda, texto no seguintes termos: “Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.”

Em dezembro/2018 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP promulgou lei aprovando que loteamentos para fins urbanos possuam controle de acesso mediante prévia autorização administrativa, desde que haja a expressa permissão, a título gratuito ou oneroso, de uso das áreas públicas internas do loteamento às autoridades, concessionárias e entidades públicas e à associação de moradores.

A Lei Estadual estabelece, ainda, de forma mais clara do que a Lei Federal, a licitude de cobrança de taxas pela associação dos beneficiários dos serviços, sejam estes associados ou não.

Considera-se regular o controle de acesso licenciado em loteamentos aprovados até o início da vigência da lei (20/12/ 2018), desde que sua implantação tenha respeitado os termos da licença concedida.

O loteamento regular, cujo perímetro houver sido posteriormente fechado até o início da vigência da referida Lei Estadual, poderá obter a licença de controle de acesso pelo Poder Público Municipal, obedecidas as disposições da referida lei.

A representação dos titulares de direitos sobre os lotes de determinado loteamento, ativa ou passiva, judicial ou extrajudicial, perante o Poder Executivo Municipal ou seus concessionários de serviços públicos, é exercida pela aludida associação.

Vê-se que a agenda da lei promulgada é positiva para o mercado imobiliário.

Por: Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta


IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. MORTE DOS DOADORES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CANCELAMENTO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE.

É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.

Em recente decisão de março/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda sob a vigência do CC/1916, teve a oportunidade de interpretar o art. 1.676 do referido Código com ressalvas, admitindo-se o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representava lesão aos seus legítimos interesses.

Há de se exigir que o doador manifeste razoável justificativa para a imobilização de determinado bem em determinado patrimônio, sob pena de privilegiarem-se excessos de proteção ou caprichos desarrazoados.

Segundo a doutrina: “o que determina a validade da cláusula não é mais a vontade indiscriminada do testador, mas a existência de justa causa para a restrição imposta voluntariamente pelo testador. Pode ser considerada justa causa a prodigalidade, ou a incapacidade por doença mental, que diminuindo o discernimento do herdeiro, torna provável que esse dilapide a herança”.

Nesse contexto, com a morte dos doadores, não havendo justo motivo para que se mantenha congelado o bem sob a propriedade dos donatários, todos maiores, que manifestem não possuir interesse em manter sob o seu domínio o imóvel, há de se cancelar a cláusula de inalienabilidade que o restringe.

Por: Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta

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