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Mediação e arbitragem em desapropriação por utilidade pública

Mediação e arbitragem em desapropriação por utilidade pública

No dia 26/08/2019, foi publicada a Lei nº 13.867/2019, que passou a permitir a utilização de mediação ou arbitragem para definição dos valores de desapropriação por utilidade pública. O objetivo da lei é agilizar a resolução dos processos de desapropriação.

A lei estabelece que o poder público notificará o proprietário do imóvel objeto da desapropriação, apresentando-lhe uma oferta de indenização. O prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias. O silêncio do proprietário será considerado rejeição.

Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no cartório de registro de imóveis.

Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação do particular, o poder público prosseguirá pela via judicial. Caso o proprietário opte pela negociação, deverá indicar um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Por Reinaldo Franceschini Freire

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