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Medida Provisória nº 806/2017 – Tributação

Medida Provisória nº 806/2017 – Tributação

MEDIDA PROVISÓRIA nº 806/2017 – TRIBUTAÇÃO – APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO

Foi publicada nessa última segunda-feira, 30/10/2017, a Medida Provisória nº 806/2017 que estabeleceu novas regras relativas à cobrança e ao recolhimento do IR sobre as aplicações em fundos de investimento. Embora já vigente, a referida MP só passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para tratar de quaisquer questões relativas ao tema.

ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Foi publicado no dia 23/10/2017 o Decreto nº 9.179/2017, alterando o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para apuração destas infrações, tomando como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

O novo Decreto dispõe sobre o procedimento de conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Este procedimento já era previsto no texto anterior. O Decreto nº 9.179/2017, no entanto, modifica alguns pontos sobre a conversão, permitindo descontos de até 60% (sessenta por cento) em multas ambientais não quitadas e que poderão ser convertidas em prestação de serviços na área ambiental, cujo prazo de cumprimento poderá se estender por até 10 (dez) anos.

Gozarão da maior faixa de desconto de 60% (sessenta por cento) das multas ambientais aqueles que optarem pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa. Por outro lado, caso o infrator opte pela implementação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente por seus próprios meios o desconto da multa será de apenas 35% (trinta e cinco por cento).

Antes os descontos cingiam-se a 40% (quarenta por cento) do valor das multas, independentemente da forma pela qual os serviços seriam realizados – execução sponte própria ou adesão/custeio de programa ou projeto ambiental – e o prazo para cumprimento do termo de compromisso para a recomposição/compensação ambiental era de até 03 (três) anos.

O novo texto também retirou a proibição de concessão da conversão da multa em prestação de serviços ambientais à reincidentes durante o período de 05 (cinco) anos, passando a permitir, a obtenção do benefício independentemente do histórico do infrator.

De acordo com o IBAMA, há atualmente R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão e, segundo o Governo, a medida vai destravar grande parte desse valor, gerando um amplo investimento no setor.

Por: Gustavo Leite

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, poderão ser realizados por escritura pública, observados, entre outros requisitos, a ausência de filhos menores, incapazes por outras razões e nascituros.

Havia polêmica sobre os nascituros, ou seja, se os Tabeliões podiam ou não lavrar essas escrituras, estando a mulher grávida. Verificada a gravidez, o casal não poderá valer-se da via extrajudicial, devendo formular o pedido de separação, divórcio ou extinção de união estável perante o Judiciário.

Considerando que nem sempre a gravidez é notória, o casal deve declarar na escritura que não tem filhos menores/incapazes e que a mulher não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.

Com essa declaração o Tabelião lavrará a escritura e o Cartório de Registro Civil averbará a alteração do estado civil do casal.

Por: Reinaldo Franceschini Freire

NOVA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Em 23 de Outubro de 2017 foi publicado o Decreto nº 9.177 regulamentando algumas disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010.

Editada há 07 (sete) anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe sobre os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos e à responsabilidade dos entes que os geram por meio de suas atividades.

Referida Lei já previa a obrigação daqueles que participam do ciclo de vida do produto – fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes – a estruturar e implementar sistemas de logística reversa através de ações, procedimentos e meios para coleta e restituição dos resíduos ao setor empresarial para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

No entanto, desde a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos havia uma priorização de realização de acordos setoriais e termos de compromissos.

Buscando assegurar maior isonomia com aqueles que já assinaram acordos, o Decreto nº 9.177/2017 reitera a responsabilidade de todos os geradores de resíduos de implementarem os procedimentos de logística reversa e expressamente estipula sua sujeição às mesmas obrigações imputáveis aos signatários dos termos de compromissos ou acordos setoriais já celebrados, ainda que deles não tenha participado.

Isso inclui a operacionalização, prazos, metas, controles e registros da operacionalização, planos de comunicação, avaliações e monitoramentos dos sistemas.

Havendo eventual descumprimento de tais obrigações serão aplicadas aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as mesmas penalidades previstas na legislação ambiental.

Mencionado Decreto ainda garante aos não signatários dos acordos a possibilidade de aderir aos existentes ou de firmar termo de compromisso próprio.

Por: Gustavo Leite

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