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Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS

Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS

No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a MP nº 889 dispondo, dentre outras providências, que o empregador fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento do Conselho Curador.

As informações prestadas na folha de pagamento constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador não apresentar a declaração com os dados relacionados aos valores do FGTS e demais informações de interesse do Ministério da Economia e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.

O empregador que deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações relacionadas aos valores do FGTS na folha de pagamento e demais informações legalmente exigíveis, ficará sujeito a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado.

Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.

Por: Simone Meira Rosellini

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