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Medida Provisória Nº 892/2019 – Altera a lei das S.A. no que diz respeito às publicações obrigatórias

Medida Provisória Nº 892/2019 – Altera a lei das S.A. no que diz respeito às publicações obrigatórias

Recentemente, foi publicada a MP nº 892 estabelecendo que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão feitas nos sítios eletrônicos da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação e que a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas pela Lei das S.A. em seu sítio eletrônico.

A CVM poderá disciplinar quais atos e publicações das companhias ou sociedades anônimas deverão ser arquivadas na Junta Comercial.

A forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas será disciplinada pelo Ministério da Economia.

As publicações ordenadas pela Lei das S.A. contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A MP nº 892/2019 entrou em vigor em 05 de agosto de 2019, data da sua publicação, mas produzirá efeitos no primeiro dia do mês subsequente à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia.

Por: Simone Meira Rosellini

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