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Medida Provisória nº 899/2019 – Transação Tributária

Medida Provisória nº 899/2019 – Transação Tributária

Em 17/10/2019, foi publicada no DOU, a Medida Provisória nº 899/2019, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio no âmbito tributário.

Esta Medida Provisória é aplicável: (i) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; (ii) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (iii) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

São modalidades de transação previstas na Medida Provisória: (a) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa; (b) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (c) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A equipe tributária do ZRDF está à disposição para tratar de quaisquer questões relativas ao tema.

Por: Caio Schunck

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