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Norma do CNJ sobre viagens nacionais de crianças e adolescentes

Norma do CNJ sobre viagens nacionais de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou a exigência de autorização judicial para que crianças ou adolescentes possam viajar desacompanhados em território nacional. A proposta, aprovada na 296ª Sessão Ordinária do CNJ de 10/09/2019, pretendeu dar regramento semelhante ao que já é feito para viagens internacionais, ou seja, basta a autorização dos pais com firma reconhecida.

De acordo com o entendimento do CNJ, não precisará de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes em território nacional nas seguintes hipóteses: (i) acompanhados dos pais ou responsáveis; (ii) quando o deslocamento for para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; (iii) acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; (iv) desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; (v) quando houver apresentação de passaporte em que conste expressamente autorização para viagens desacompanhados ao exterior.

O CNJ disponibilizará um modelo de formulário para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais.

Por Reinaldo Franceschini Freire

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