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Novas regras para afixação de preços no comércio eletrônico

Novas regras para afixação de preços no comércio eletrônico

Em 20 de dezembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.543/2017, que acrescenta o inciso III ao artigo 2º da Lei nº 10.962/2004, com a finalidade de regulamentar as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico, especificamente em relação às formas de afixação de preços em vendas a varejo.

Conforme o texto, as páginas de internet que realizam o comércio eletrônico deverão fazê-lo mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

A Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de produtos e serviços para o consumidor. No entanto, até a edição da nova Lei, não havia regras específicas relacionadas ao comércio eletrônico, o qual atinge cada dia maiores proporções no mercado brasileiro.

A maior preocupação do legislador para a inclusão do inciso III ao artigo 2º da Lei nº 10.962/2004 é a segurança jurídica do consumidor na contratação de produtos ou serviços por meio eletrônico, o qual terá acesso aos preços visíveis, ostensivos e com a devida clareza.

Por: Nágila Mitie Mourão Iwashita

IN RFB nº 1.773/2017 – PAÍSES OU DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS

Em 26/12/2017 foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017, alterando diversas disposições da IN RFB nº 1.037/2010, a qual relaciona os países com tributação favorecida (“paraísos fiscais”) e os regimes fiscais privilegiados.

Nesse sentido, a referida instrução normativa excluiu Cingapura, a República da Costa Rica e a Ilha da Madeira, do rol de países com tributação favorecida, passando a considerar como Regimes Fiscais Privilegiados: (i) o Regime de Zonas Francas (RZF) da República da Costa Rica; (ii) o regime de Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) de Portugal; e (iii) diversos regimes de alíquota diferenciada de Singapura.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos relativos ao tema.

Por: Caio Schunck e Gustavo Santin

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1.772/2017 – Documentação para Compensação de Imposto pago no Exterior

Em 26/12/2017, foi publicada no DOU a IN RFB nº 1.772/2017 alterando a IN SRF nº 213/2002, a qual dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a IN RFB nº 1.520/2014, que também dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

IN SRF nº 213/2002 – Alterações:

O art. 14, da IN SRF nº 213/2002, dispõe que o IR pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada (e o pago sobre rendimentos e ganhos de capital), poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.

Do ponto de vista teórico, este dispositivo estatui diversas regras para viabilizar esta compensação, dentre elas:

  • O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo BACEN, correspondente à data de seu efetivo pagamento, sendo que, caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em US$ e, em seguida, em Reais.
  • A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.
  • O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.
  • O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.

Para a viabilização da compensação do ponto de vista prático, a IN RFB nº 1772/2017 incluiu na IN SRF 213/2002 o art. 14-A, o qual determina as seguintes regras:

  • Para fins da compensação, o documento relativo ao IR incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.
  • O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os arts. 3º a 6º, do Decreto nº 8.660/2016, no âmbito dos países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.
  • Referida apostila deverá: (i) ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (ii) estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado.
  • O contribuinte ficará dispensado da obrigação de reconhecer o documento de arrecadação no órgão arrecadador e no Consulado Brasileiro se: (i) apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430/1996; e (ii) comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do IR que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado.

A Equipe Tributária do escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos relativos ao tema.

Por: Caio Schunck e Gustavo Santin

 

 

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