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Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

A Lei nº 13.811, de 12/03/2019, alterou o artigo 1.520 do Código Civil e determinou que não será permitido, em nenhum caso, o casamento de menores de 16 anos.

Anteriormente, o Código Civil previa duas hipóteses de casamento de menores de 16 anos: em caso de gravidez e para impedir a aplicação de sanção penal.

Por: Reinaldo Franceschini Freire

Direito de protocolo mantido

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o direito de protocolo no mercado imobiliário da capital paulista. O julgamento teve 17 votos favoráveis e 8 contrários, e foi concluído nesta quarta-feira, 27. A decisão é benéfica aos empresários do setor da construção.

A Corte avaliou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público que questionava a validade do direito de protocolo. Em 2018 o Ministério Público obteve uma liminar que bloqueou o lançamento de diversos empreendimentos baseados no direito de protocolo. A situação foi revertida em maio do ano passado, quando o TJ-SP derrubou a liminar. Nesta quarta, a corte fez o julgamento do mérito, encerrando a discussão naquela instância.

Já o Ministério Público buscava com esta ação a preservação do meio ambiente, alegando que uma lei municipal não pode permitir que seja dado um nível de proteção ambiental menor a determinados empreendimentos em razão do período em que foi apresentado o projeto.

O direito de protocolo garante que os empreendimentos imobiliários encaminhados para aprovação nas Prefeituras sejam analisados e deferidos conforme a legislação vigente na época em que são protocolados, mesmo se houver mudanças na legislação nos períodos seguintes.

O direito de protocolo assegura às empresas que seus projetos não precisarão ser revistos caso haja mudanças na lei após o protocolo para aprovação que diminuam a eficiência do projeto idealizado e dos cálculos de viabilidade realizados.

A Lei de Zoneamento alterada em 2016 dispõe que os projetos “protocolados até a data de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com suas disposições”.

A decisão do TJ-SP garante segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade para as empresas do mercado imobiliário.

Por: Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta

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