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Atualização e declaração de informações de sociedades destinatárias de investimentos diretos de capital estrangeiro (RDE-IED) perante o Banco Central

Atualização e declaração de informações de sociedades destinatárias de investimentos diretos de capital estrangeiro (RDE-IED) perante o Banco Central

Toda sociedade brasileira que possua em seu capital social participação direta de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no Brasil ou com sede no exterior (“Sociedade Receptora”) deve atualizar ou declarar, o que for aplicável, informações relativas ao seu capital estrangeiro, na modalidade de investimento direto (IED) no Registro Declaratório Eletrônico (RDE) do Bacen, conforme prazos abaixo indicados.

i) Atualização:

As Sociedades Receptoras de IED devem manter atualizadas informações sobre o seu patrimônio líquido e seu capital social integralizado, inclusive, sobre o capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro (“Atualizações”).

As Atualizações devem ser feitas nos seguintes prazos:

  • até 30 dias, contados da data de ocorrência de qualquer evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro;
  • anualmente, até 31 de março de cada ano, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, exceção feita às Sociedades Receptoras sujeitas à declaração neste período, conforme se verá no item ii seguinte.

ii) Declaração:

As Sociedades Receptoras que detenham patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar ao Bacen declarações econômico financeiras por até 4 (quatro) vezes ao ano (“Declarações”), conforme calendário abaixo:

  • Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro de 2018;
  • Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; e
  • Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

A Sociedade Receptora é a responsável pela comunicação de toda e qualquer informação obrigatória ao Bacen, sendo que eventual omissão poderá ensejar infração sujeita à instauração de processo administrativo sancionador pelo Bacen, podendo resultar em condenação ao pagamento de multa, cujos valores máximos variam entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Sem mais, a nossa equipe do societário estará à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas, assim como para realizar as providências necessárias ao envio das Atualizações e Declarações.

Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro e Henrique Paslar

APROVAÇÃO DE CONTAS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

As sociedades empresárias Limitadas (“Ltda”) ou Sociedades Anônimas (“S.A”), que estabeleceram em seus Contratos/Estatutos Sociais que o exercício social coincidirá com o calendário civil, ou seja, de 1º de janeiro à 31 de dezembro de cada ano, deverão, por seus sócios ou acionistas, deliberar por escrito sobre as contas e demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior e outras matérias até o dia 30 de abril do corrente ano.

Sem prejuízo do acima exposto, devem ser respeitadas as formalidades fixadas no Contrato ou Estatuto Social, lembrando que, na falta de regramento próprio, deverão ser observados os procedimentos previstos no Código Civil (“CC”) e na Lei 6.404/76 (“LSA”), respectivamente.

Dentre as formalidades prévias, destacamos a obrigatoriedade ou não da publicação das demonstrações financeiras previamente à realização da referida Reunião ou Assembleia.

Em que pese não ter havido decisão na ação judicial movida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais – ABIO, destacamos que ainda prevalece a obrigatoriedade imposta, desde o ano de 2015, às sociedades limitadas enquadradas como de grande porte, assim definidas na  Lei   nº   11.638/2007,  quanto à publicação em jornal de suas demonstrações financeiras, bem como a de escrituração e realização de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Neste sentido, vale lembrar que a partir de então, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) editou ato normativo no sentido de que somente serão arquivadas as atas de Reunião ou Assembleia de Sócios destas sociedades com a comprovação da publicação das demonstrações financeiras. Para as Ltdas. que não se enquadram no conceito de grande porte, a JUCESP exige a apresentação de uma declaração desta condição, firmada pelo administrador e pelo contador da sociedade.

Conforme preceitua o artigo 3º Lei   nº   11.638/2007, considera-se de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

A equipe Societária do escritório está à disposição para as orientações necessárias.

Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro e Henrique Paslar

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