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Ausência de responsabilidade de ex-sócio por obrigação contraída pela sociedade após a sua saída

Ausência de responsabilidade de ex-sócio por obrigação contraída pela sociedade após a sua saída

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-sócio não é responsável por obrigação contraída por sociedade limitada após a averbação da sua retirada na Junta Comercial (REsp. 1.537.521-RJ, julgado em 05/02/2019).

No processo examinado, o débito objeto da cobrança era decorrente de aluguéis vencidos posteriormente à averbação da saída do ex-sócio.

De acordo com o Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações sociais até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato social (artigos 1.003, 1.032 e 1.057).

Contudo, o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que, “na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”.

A decisão cria um precedente importante e destaca a importância da averbação do ato social que formaliza a retirada de sócio.

Por: Reinaldo Franceschini Freire

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