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Acordo de cooperação técnica firmado entre a PGFN e a SERASA para fins de compartilhamento de dados

Acordo de cooperação técnica firmado entre a PGFN e a SERASA para fins de compartilhamento de dados

 

A partir de março de 2019 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a SERASA S.A. colocarão em prática um acordo de cooperação técnica celebrado em 04 de janeiro de 2017, que tem por objetivo o compartilhamento de informações de seus bancos de dados.

Para tanto, a SERASA fornecerá à PGFN os endereços e telefones dos devedores da União, informará quais são os contribuintes com registro de falência ou recuperação judicial e promoverá a classificação dos devedores da dívida ativa da União de acordo com propensão de pagamento do devedor através da ferramenta COLLECTION SCORINGS.

Além disso, a SERASA permitirá o acesso ao banco de dados do CONCENTRE, que auxiliará a PGFN na análise do perfil de seus devedores e, via de consequência, na classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União.

Em contrapartida, a PGFN fornecerá à SERASA seu banco de dados das inscrições em dívida ativa da União, para utilização no desempenho de suas atividades de proteção à realização de negócios envolvendo a concessão de crédito.

Com isso, as pessoas físicas e jurídicas com inscrições na dívida ativa da União poderão ter dificuldade para obtenção de crédito.

Segundo o acordo, as partes se obrigam a preservar o sigilo das informações compartilhadas, e os responsáveis pela divulgação de informações, após formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura causarem, sem prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis à espécie, além da responsabilização civil, para eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Em que pese o artigo 198 do Código Tributário Nacional vedar a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, o parágrafo 3º exclui desta vedação a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Referido acordo foi firmado com prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, passando a vigorar por prazo indeterminado após o decurso do prazo estabelecido.

Por: Simone Rosellini

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