+55 (11) 3811-4300

STJ Afasta a incidência de tributos federais na permuta imobiliária

STJ Afasta a incidência de tributos federais na permuta imobiliária

Recentemente foi publicado o acórdão proferido no REsp nº 1.733.560/SC, por meio do qual o STJ reconheceu que: “A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, per si, não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos. Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, (…)”.

Trata-se de precedente bastante relevante em favor das empresas que atuam no mercado imobiliário, haja vista a Receita Federal entender que, na operação de permuta de unidades imobiliárias, especialmente no lucro presumido, há auferimento de receita tributável.

Segue link para acesso direto ao inteiro teor da decisão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1714456&num_registro=201800765116&data=20181121&formato=PDF

A Equipe de Consultoria do ZRDF está à disposição para tratar deste e de outros temas tributários.

Por: Caio Schunck

Receita federal estende prazo para informar beneficiário final no cadastro do CNPJ.

Conforme noticiado no Informativo ZRDF do dia 07/12/2018, os contribuintes estavam obrigados a fazer a identificação do beneficiário final do CNPJ até o dia 31/12/2018.

Ocorre que, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.863, publicada no dia 27 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que regulamentava o cadastro no CNPJ, foi integralmente revogada, tendo sido estabelecidas as regras relativas ao cadastro CNPJ como um todo, inclusive a extensão em 180 dias do prazo para informar o beneficiário final:

Art. 53. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa.”

Segue link para acesso direto ao inteiro teor da IN RFB 1.863/2018:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre esse e outros assuntos.

Por: Henrique Paslar

Alteração da legislação sobre sociedades limitadas (LTDA.)

No dia 04 de janeiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/2019, que alterou alguns dispositivos do Código Civil  relativos às Sociedades Limitadas.

As mudanças trazidas pela referida Lei foram: (i) redução do quórum mínimo para destituição de administrador sócio nomeado no contrato social, que passou de 2/3 para mais da metade do capital social, podendo, contudo, o contrato social prever quórum maior; e (ii) dispensa da necessidade de realização de reunião de sócios para deliberar a exclusão de sócio por justa causa, em sociedades que sejam formadas por apenas 2 (dois) sócios.

Essas alterações passaram a produzir seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2019. A área Societária do ZRDF está à disposição para esclarecimentos sobre esse e outros assuntos.

Por: Henrique Paslar

Contato

São Paulo
Telefone: +55 (11) 3811-4300
Fax: +55 (11) 3816-6392

logo


Nome

E-mail

Mensagem

ZRDF Advogados © . Desenvolvido por Agência 242 Marketing Digital.