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Regularização de CNPJ – Prazo para identificação de beneficiário final

Regularização de CNPJ – Prazo para identificação de beneficiário final

Em 09/05/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Foram instituídas regulamentações com o objetivo de combater a sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Nesse sentido, o art. 8º da IN acima referida estabeleceu que as informações cadastrais relativas a algumas entidades empresariais (Ex.: entidades estrangeiras titulares de bens de qualquer natureza no Brasil; SCPs ; entidades nacionais; etc.), devem informar toda a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais (pessoas físicas) caracterizadas como beneficiárias finais.

Considera-se beneficiário final: (i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida, sendo que, presume-se influência significativa quando a pessoa natural: (a) possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou (b) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Ressalte-se que a obrigatoriedade referente à informação do beneficiário final e entrega de documentos teve início em 01/07/2017 para as entidades que efetuaram sua inscrição a partir dessa data. As entidades já inscritas no CNPJ antes de 01/07/2017 que procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data deverão informar os beneficiários finais e entregar os documentos indicados na Instrução Normativa até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

Resumindo, em alguns casos existe a obrigatoriedade de comunicação para a RFB da pessoa física que é a beneficiária final de “entidades” (empresas, fundos, trust, fundação, etc. …)

Caso o prazo determinado não seja cumprido, as entidades ficarão sujeitas às sanções legais, dentre outras, a de ter sua inscrição suspensa no CNPJ.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Por: Henrique Silveira e Caio Schunck

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