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O superior tribunal de justiça decide pela legalidade de protesto de certidão de dívida ativa pela fazenda pública.

O superior tribunal de justiça decide pela legalidade de protesto de certidão de dívida ativa pela fazenda pública.

Em recente julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.686.659, representativo de controvérsia, decidiu pela legalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.492/97, na redação da Lei nº 12.767/12.

A despeito de o Supremo Tribunal Federal já ter firmado entendimento a respeito da constitucionalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, a questão encontrava-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.686.659 encerra a possibilidade de qualquer discussão judicial a respeito da legalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa pela União Federal, Estados, Municípios e Autarquias.

Por: Simone Rosellini

 

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