+55 (11) 3811-4300

Pert/SN – Parcelamento simples nacional

Pert/SN – Parcelamento simples nacional

Em 09/04/2018 foi publicada no D.O.U. a Lei Complementar nº 162/2018, por meio da qual foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

No quadro abaixo, preparamos um resumo das opções de parcelamento previstas na citada lei complementar:

Capturar

A Equipe de Consultoria Tributária está à disposição para maiores esclarecimentos quanto ao tema.

Por: Caio Schunck

PRORROGADO O PRAZO DE EXIGÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO

O Decreto Federal nº. 9.311, de 16 de março de 2018, alterou a redação do art. 10 do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002, prorrogando os prazos para a apresentação da certificação do georreferenciamento dos imóveis rurais.

Confira abaixo Tabela com os prazos, após a prorrogação acima mencionada:

Capturar2

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

Possibilidade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo

O Superior Tribunal de Justiça – STJ deliberou favoravelmente à preservação da validade da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor, quando não houver prejuízos à defesa deste último. Referida decisão foi proferida no Recurso Especial 1.707.855.

Se, por um lado o Código de Processo Civil possibilita às partes a eleição do foro das relações contratuais, ressalvadas as normas de competência absoluta, de outro turno o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, impondo a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Portanto, o STJ afirma ser indispensável demonstração de prejuízo ao exercício de direito de defesa do consumidor para que seja configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. Dessa forma, protege a parte vulnerável hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo.

Caso seja comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado poderá declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. Resumindo, o simples fato de se tratar de relação de consumo não é suficiente à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

Por: Nágila Mitie Mourão Iwashita

Contato

São Paulo
Telefone: +55 (11) 3811-4300
Fax: +55 (11) 3816-6392

logo


Nome

E-mail

Mensagem

GoAds

© Todos os direitos reservados - ZRDF advogados. Desenvolvido por: GoAds