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Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME – Município de São Paulo

Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME – Município de São Paulo

Por meio da Lei nº 17.255 de 26 de dezembro de 2019, a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME, destinado a apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no Município de São Paulo, que, entre outras disposições, permite o parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2018.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ISS, desde que se refira a débitos oriundos da aplicação da alíquota de 5%.

Nesse sentido, não poderão ser incluídos no PIME os débitos referentes a: (i) IPTU; (ii) ISS constituídos por incidência de alíquota inferior a 5%; (iii) infrações à legislação de trânsito; (iv) de natureza contratual; (v) indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio; (vi) infrações à legislação ambiental.

O ingresso ao PIME se dará aos interessados que comprovadamente tenham mais de 5.000 empregados declarados no CAGED, certidão negativa de débitos do INSS, Certidão quanto à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do FGTS e ter em sua frota veículos, próprios ou locados, com placa no Município de São Paulo, ou, se for o caso, se comprometerem a realizar a transferência para o município em até 90 dias.

Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, da seguinte forma: (a) redução de 80% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e (b) redução de 70% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Ressalte-se que o programa depende ainda de regulamentação pela prefeitura.

A equipe de Consultoria Tributária do ZRDF está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

por Henrique Paslar

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