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Programa especial de parcelamento de ICMS – PEP do ICMS – Estado de São Paulo

Programa especial de parcelamento de ICMS – PEP do ICMS – Estado de São Paulo

Publicado no dia 06/11/2019, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.564/2019, instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, para os contribuintes paulistas com dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

O referido programa de parcelamento prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

O parcelamento dos débitos fiscais em questão, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos do decreto implica: (i) confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal consolidado e aceitação das parcelas fixadas; e (ii) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.

A medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 152/19, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no dia 10 de outubro de 2019.

O prazo de adesão inicia-se no dia 7 de novembro de 2019 e encerra-se no dia 15 de dezembro de 2019.

A equipe de Consultoria Tributária está à disposição para esclarecimentos sobre este e quaisquer outros temas.

Por Henrique Paslar e Caio Schunck

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