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Reforma Trabalhista

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APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM

No artigo 8º, da CLT, a nova Lei excluiu o parágrafo único anterior, que estabelecia regra no sentido da aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho, desde que não houvesse incompatibilidade daquele com os princípios fundamentais deste, e introduziu o parágrafo 1º, o qual passou a possibilitar a aplicação subsidiária do direito comum sem qualquer condicionante.  Isto é, com a entrada em vigor da nova Lei, havendo omissão da CLT, aplicar-se-á o direito comum, sem se verificar compatibilidade ou não com os princípios fundamentais do direito trabalho:

“Art. 8º, § 1º:  O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.”

Frente a uma omissão da CLT, o Judiciário Trabalhista, na maioria dos casos, deixava de aplicar determinada regra proveniente do direito comum, porque entendia que a norma era incompatível com os princípios fundamentais do direito do trabalho, tais como irrenunciabilidade de direitos, continuidade da relação de emprego, primazia da realidade, entre outras. Essa condicionante, portanto, deixou de existir com a nova Lei.

AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR SÚMULAS E ENUNCIADOS DE JURISPRUDÊNCIA

Como tentativa de estancar o poder legiferante do Poder Judiciário Trabalhista, voltado a diminuir direitos e criar obrigações à margem da Lei em seus verbetes de súmulas e enunciados de jurisprudência, o art. 8º, da CLT, passará a contar com o seguinte dispositivo:

“Art. 8º, § 2o  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”

PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Outra novidade, foi a adição do parágrafo 3º ao art. 8º e a criação dos artigos 611-A 611-B, da CLT, que introduziram aquilo que se denominou de “prevalência do negociado sobre o legislado”:

“Art. 8º, § 3o  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”

Com a entrada em vigor da nova Lei, a Justiça do Trabalho deverá verificar se a convenção coletiva de trabalho – negociação entre sindicatos, cujas normas são aplicáveis aos empregados de determinada categoria – e acordo coletivo de trabalho – negociação entre uma ou mais empresas e um sindicato, cujas normas são aplicáveis aos empregados da(s) empresa(s) negociante(s) – preenchem requisitos formais de validade e deverá pautar-se pela atuação mínima, de forma a privilegiar a negociação coletiva.

O entendimento da Justiça do Trabalho sempre foi no sentido de invalidar cláusulas de instrumentos coletivos que estipulassem regras negociadas, aquém do que determina a Lei, e vedar negociação para aquelas que julgava atinentes à segurança e medicina do trabalho.

Para delimitar o campo de prevalência do negociado sobre o legislado e balizar a intervenção mínima do Judiciário Trabalhista, foi adicionado à CLT o art. 611-A, relacionando as matérias onde a convenção/acordo coletivos têm prevalência sobre a lei, como pro exemplo: banco de horas, intervalos intrajornadas, remuneração por produtividade, troca do dia do feriado, entre outros.

 Já o artigo 611-B, da CLT, cuidou de disciplinar as matérias nas quais os instrumentos coletivos não poderão suprimir ou reduzir direitos, tais como: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei, dentre outros

SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS NA ARBITRAGEM

Com a nova Lei trabalhista, as empresas poderão solucionar disputas trabalhistas fora do Poder Judiciário, por meio da arbitragem, em que árbitros privados escolhidos pelas partes resolvem a discussão.

Isso será possível em razão da inserção do disposto no parágrafo único do artigo 444, da CLT¹, o qual estabelece que:

“Parágrafo único.  A livre estipulação a que se refere o caput¹ deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Diante da nova regra, o empregado (i) com diploma de nível superior, (ii) que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência (atualmente em R$ 11 mil) e (iii) desde que haja previsão no contrato de trabalho dispondo sobre a resolução de conflito por meio da arbitragem, deverá resolver a disputa fora do âmbito do Por Judiciário Trabalhista, por intermédio de árbitro privado escolhido pelas partes.

Vale destacar que esta regra possui eficácia superior inclusive sobre os instrumentos coletivos, de modo que, caso estes instrumentos venham a criar alguma regra que contrarie ou dificulte aquilo que foi pactuado pelas partes no contrato de trabalho, não terão eficácia sobre isso.

___________

¹Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Todos os textos por: Helyton Joaquim dos Santos

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