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Regulamentação de compensação pelo programa especial de quitação de precatórios

Regulamentação de compensação pelo programa especial de quitação de precatórios

Foi publicado em 24/05/2019 o Decreto Municipal de SP nº 58.767/2019, regulamentando a Lei Municipal de SP nº 16.953/2018, que trata da compensação de precatórios no Município de São Paulo.

No âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela citada Lei Municipal nº 16.953/2018, poderá ser realizada a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento, sob o regime previsto no artigo 101 do ADCT, com até 92% do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativaaté 25 de março de 2015, que não tenha sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados.

Os requerimentos de compensação poderão ser apresentados entre 1º de junho e 31 de julho de 2019.

A equipe de consultoria tributária do ZRDF Advogados está à disposição para esclarecimento sobre esse ou qualquer outro assunto.

Por: Henrique Paslar

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