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Responsabilidade do sócio retirante – Trabalhista

Responsabilidade do sócio retirante – Trabalhista

A CLT não possuía regramento sobre a responsabilidade do sócio retirante, circunstância que trazia muita insegurança jurídica. O Judiciário trabalhista aplicava diversos entendimentos sobre a questão e isso era objeto de enorme incerteza, pois o ex-sócio ficava sem parâmetro para delinear qual era a natureza e o limite da sua responsabilidade. Para pôr fim a essa situação, a nova Lei criou o artigo 10-A, disciplinado que:

“Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de  averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes.

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

Com o acréscimo deste artigo, passa agora o ex-sócio a saber de forma segura que sua responsabilidade será subsidiária, e não solidária, em relação às obrigações da sociedade e que esta responsabilidade abrangerá o período no qual figurou como sócio, restrita apenas às ações ajuizadas em até 2 (dois) anos após averbada a modificação do contrato com a sua saída no órgão responsável.

Portanto, se o trabalhador, embora contemporâneo ao tempo em que o sócio figurou na sociedade, ajuizar ação após esse período de 2 (dois) anos, o ex-sócio não terá qualquer responsabilidade.

Além desse limitador temporal, o artigo em questão previu uma ordem de preferência ou um escalonamento de execução, a iniciar pela empresa devedora, depois dela los sócios atuais e, por último, os sócios retirantes.

A responsabilidade não será subsidiária, mas solidária, se ficar comprovada a fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Por: Helyton Joaquim dos Santos

ILEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DO VALOR DA PERMUTA PELAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO

A operação de permuta consiste na troca de um bem, móvel ou imóvel, por outro da mesma ou de outra natureza, com ou sem torna (reposição em dinheiro).

De acordo com as legislações que disciplinam a incidência do IRPJ, da CSLL e das Contribuições ao PIS e a COFINS, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a receita bruta constitui a base de cálculo dos respectivos tributos. Para efeitos tributários, o conceito de receita bruta abrange o produto da venda de bens, o qual, por sua vez, representa o acréscimo patrimonial tributável.

Tendo em vista que o recebimento do bem permutado não caracteriza receita auferida, a operação de permuta não tem o condão de gerar acréscimo patrimonial passível de tributação aos permutantes, tal como ocorre no caso da compra e venda.

Apesar disso, a Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo COSIT nº 09, de 04 de setembro de 2014, entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, tanto o valor do imóvel quanto o montante recebido a título de torna constituem receita bruta, passível de tributação pelo IRPJ, pela CSLL e pelas Contribuições ao PIS e à COFINS.

A nosso ver, a exigência dos referidos tributos sobre o valor do imóvel permutado não encontra amparo legal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, em diversas oportunidades, manifestou entendimento no sentido de que, no caso de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca pela pessoa jurídica optante do lucro presumido não integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

As decisões proferidas pelo citado Tribunal constituem importantes precedentes para as empresas que pretendam discutir a questão.

Por: Simone Meira Rosellini

EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL: A FACULDADE DA EXECUÇÃO JUDICIAL

Ao credor fiduciário, que recebeu bem imóvel em garantia, confere-se a possibilidade de cobrar a dívida, judicial ou extrajudicialmente ou executar a alienação fiduciária.

Assim, atendidos os requisitos previstos em Lei, o contrato ou escritura de alienação fiduciária é título executivo para efeito do Código de Processo Civil.

A apreensão da coisa em execução da alienação fiduciária de bem móvel ou promoção de público leilão quando se tratar de bem imóvel, é uma faculdade concedida ao credor fiduciário, que não é obrigado a promovê-la. Se o credor fiduciário preferir, poderá intentar procedimento executório, contra o devedor, podendo perseguir qualquer outro bem do devedor.

Importante frisar que não se figura possível que ao credor fiduciário, uma vez feita a escolha pela cobrança judicial, dê-se a oportunidade de desistir do procedimento judicial refazendo a sua opção para o método extrajudicial de execução da alienação fiduciária propriamente dita.  Assim, prevalece o entendimento de que, eleita a execução judicial da dívida pelo credor fiduciário, importará em renúncia aos procedimentos extrajudiciais de execução da garantia.

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

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