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Responsabilidade pelas despesas condominiais

Responsabilidade pelas despesas condominiais

Responsabilidade pelas despesas condominiais

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu possível a ação de cobrança de despesas condominiais contra um arrendatário de ponto comercial.

Dessa forma, havendo inadimplência das despesas condominiais, a ação de cobrança poderá ser proposta contra o proprietário e/ou contra o arrendatário do ponto comercial, a critério do condomínio.

A decisão menciona que apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, a cobrança é legal pois o arrendatário exerce a posse direta sobre o imóvel, utilizando-se dos serviços prestados pelo condomínio.

Além disso, a decisão levou em consideração que as despesas condominiais são classificadas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade do proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade (uso, fruição e disposição), devendo haver relação jurídica direta com o condomínio.

Por: Riccardo Penteado Picirillo Voso

Contratação de seguros – A importante cobertura de responsabilidade civil por danos causados à terceiros

A contratação de seguros é frequentemente realizada pelos proprietários ou por eles exigida na locação de imóveis situados em condomínios edilícios para cobrir eventuais danos causados nos imóveis por incêndio, raios, explosão, inundações, panes elétricas, etc. Na hipótese de locação, os encargos com a contratação e renovação do seguro normalmente ficam por conta do locatário, constando na apólice o locador como beneficiário da indenização decorrente de sinistro.

Importante fator a ser considerado é o seguro obrigatório contratado pelo condomínio edilício onde se situa o imóvel, conforme determina o inciso IX do artigo 1.348 do Código Civil.

Isso porque, os condomínios edilícios são obrigados a contratar seguro para proteger as áreas comuns da edificação, podendo optar entre dois tipos de cobertura básicas, uma simples, que abrange incêndio, queda de raio e explosão; e outra ampla, que abrange quaisquer eventos que possam causar danos materiais a edificação segurada (Resolução nº 218, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados).

Uma contratação, contudo, não exclui a outra, na medida em que o seguro obrigatório do condomínio garantirá as áreas comuns e o seguro contratado pelo proprietário da unidade autônoma ou pelo locatário, conforme o caso, cobrirá as áreas privativas.

É de fundamental importância averiguar se dentre as coberturas existentes em ambos os seguros, há cobertura de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, seja nas áreas comuns ou nas áreas privativas, sob pena de eventos, não tão raros de ocorrer, não estarem garantidos pela cobertura (ex.: pessoa que escorrega na área comum e se machuca ou se um condômino comete algum erro na execução de alguma obra, inundando a unidade de baixo).

Logo, recomenda-se que proprietários, locadores e locatários atentem-se para a coexistência dos seguros das áreas privativas e o obrigatório do condomínio, que cobre as áreas comuns, para que não haja excesso de prêmio a ser pago com dupla cobertura sobre um mesmo item; bem como atentem-se para a importante contratação da cobertura de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, eis que estas influenciam diretamente no valor do prêmio do seguro a ser pago pelo proprietário ou locatário.

Por: André Luiz Machado Borges

Código de defesa do usuário de serviço público

Desde 20 de Junho de 2018 os usuários dos serviços públicos prestados pela União e Estados, bem como nos Municípios (a partir de 500.000 habitantes) passaram a contar com mais uma ferramenta para a proteção e defesa de seus direitos.

Entrou em vigor a Lei nº 13.460/2017, a qual dispõe, entre outras coisas, do seguinte: (a) – possibilidade de autenticação de documentos pelo próprio agente público; (b) – proibição de exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; (c) – não poderá ser exigida nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Para os Municípios entre 100.000 (cem mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes, tal Lei entrará em vigor a partir de 17/12/2018, ao passo que nos Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes tais disposições passarão a valer apenas a partir de 15/06/2019.

Por: Gustavo Leite

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