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Retorno ao simples nacional – PERTSN

Retorno ao simples nacional – PERTSN

Publicada no DOU em 13/06/2019, a Lei Complementar nº 168/2019 determina que os MicroEmpreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte excluídos em 01/01/2018 do Simples Nacional, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar nº 168/2019, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006, na forma do regulamento.

A equipe de consultoria tributária do ZRDF Advogados está à disposição para esclarecimento sobre esse ou qualquer outro assunto.

Por: Henrique Paslar

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