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STJ decide pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívida condominial

STJ decide pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívida condominial

Recentemente, foi publicado acórdão proferido no REsp. nº 1.756.791/RS, por meio do qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pautada nos princípios da efetividade e da economia processual, entendeu pela validade da inclusão de parcelas vincendas em execução de dívidas condominiais, a fim de que passem a compor a dívida executada.

A ação executiva foi promovida por condomínio em face de condôminos inadimplentes, visando o recebimento de cotas condominiais já vencidas, além daquelas que eventualmente não fossem pagas no curso da demanda.

Em primeira instância, o juiz entendeu pela impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, determinando a intimação do condomínio para limitar a execução ao montante vencido ou a converter o feito em procedimento comum ordinário, caso pretendesse incluir as parcelas vincendas. A decisão de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o entendimento de que a execução “deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito”.

Contrariamente ao entendimento da Corte local, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão das parcelas vincendas na execução de dívida condominial não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e está amparada nos artigos 323, 771, e 318, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em seu voto, a relatora do recurso especial, a Ministra Nancy Andrighi, apontou que tal entendimento “está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário”.

O inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser conferido por meio do link abaixo:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1846819&num_registro=201801897128&data=20190808&formato=PDF

A área contenciosa do Escritório ZRDF está à disposição para esclarecimentos sobre a questão.

Por Juliana Lopes Dória

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