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Trabalho aos domingos e feriados

Trabalho aos domingos e feriados

O presidente da República editou a Medida Provisória n. 905, de 11/11/2019, já em vigor desde o dia 12/11/2019, para alterar alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes ao labor/descanso em domingos e feridos.

Em vigência até 11/11/2019, o artigo 68, da CLT, embora autorizasse o trabalho aos domingos, ditava regra subordinando à permissão prévia da autoridade competente. A Medida Provisória, no entanto, retirou essa condicionante de permissão à autoridade competente para se autorizar o trabalho aos domingos.

De igual forma, a MP retirou do art. 70, da CLT, a vedação do trabalho em dias de feriados.

Com isso, a partir de 12/11/2019, as empresas que necessitem e desejam operar em domingos e feriados estão autorizadas pela legislação sem que busquem prévia permissão à autoridade competente.

A ressalva, contudo, que a MP faz é para aquelas empresas que atuam nos setores de comércio e serviços que concedam aos seus colaboradores folga em um domingo, no mínimo, a cada período máximo de quatro semanas. E, para as empresas do setor de comércio que observem a legislação local. Caso a legislação local dispuser de modo diverso, deve-se observá-la.

Outra ressalva que a MP faz é dirigida àquelas empresas que operam no setor da indústria a fim de que concedam folga em um domingo, no mínimo, a cada sete semanas de prestação de serviços.
Diversamente das empresas que atuam no setor de comércio, as que atuam nos setores de serviços e indústria não necessitam observar a legislação local.

Outra novidade que a MP trouxe diz respeito a revogação da lei especial, Lei n. 10.101/2000, que tratava do trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio em geral e que condicionava o funcionamento mediante autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados. Inúmeras convenções coletivas traziam cláusulas proibindo o funcionamento em feriados, o que gerava grande embaraço para as empresas do setor.

Assim, caso não exista questionamento com base em usurpação de competência legislativa e o congresso a transforme em lei a fim de que não perca sua validade, a MP será de grande valia para as empresas dos setores de serviços, comércio e indústria, pois retira os entraves da legislação anterior acerca do funcionamento aos domingos e feriados.

Por Helyton Joaquim dos Santos

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